| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | " Dispõe sobre medidas preventivas à COVID-19, no mês de março/2021, que devem ser adotados pela Câmara de Vereadores de Campinápolis, e dá outras providências" |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 DECRETO DA PRESIDÊNCIA N°41 DE 03 DE MARÇO DE 2021. "Dispõe sobre medidas preventivas à COVID-19, no mês de Março/2021, que devem ser adotadas pela Câmara de Vereadores de Campinápolis e dá outras providências." A Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no art. Art. 36, VII, "j" desta Casa de Leis: Considerando a situação de exceção provocada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID19), inclusive quanto às medidas a serem adotadas para contenção de proliferação do vírus. CONSIDERANDO o lançamento do Decreto estadual n°836/2021 e Municipal n°3.573/2021, em atenção ao agravamento das circunstâncias relacionadas ao Vírus em âmbito, Regional e Estadual; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos, agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na cidade de Campinápolis: RESOLVE: Art. 1°. Fica instituído o regime reduzido do horário de expediente e suspende o atendimento ao público na Câmara Municipal de Campinápolis, que obedecerá as seguintes regras: I- Horário de expediente das 14:00 às 18:00 horas, somente para trabalho interno, sendo vedado o atendimento presencial ao Público, bem como a circulação de terceiros no Paço Legislativo que não compõem o quadro de pessoal da Câmara; II - Fica instituído o sistema de atendimento não presencial da Câmara de Vereadores por meio do contato telefônico 66 3437-1851, durante o horário de expediente mencionado no inciso anterior, pelo endereço de e-mail camara@campinapolis.mtleg.br ou pelos canais da Ouvidoria (https://campinapolis.mt.leg.briouvidoria) para fins de interlocução com a população e os demais órgãos da administração pública direta e indireta. III - As atividades e metas para o desenvolvimento do trabalho nesse período serão determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou função. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.lez.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO ‘` CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 IV — Enquanto perdurar a vigência do Decreto Estadual n°836/2021 e Municipal n°3.573/2021, em especial no que tange a restrição de horário para funcionamento de todas as atividades e serviços, caso a vigência coincida com as datas de realização das Sessões Ordinárias, ficam estas antecipadas para iniciarem às 18:00 horas. V - Fica vedada a presença de Público no Plenário das deliberações durante as Sessões. VI — Ficam suspensas as Autorizações para cessão de Uso do Plenário, definidas pelo Decreto n°31/2017, para o uso terceiros e para o público externo. § 10. As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas virtualmente. § 2°. As atividades da Comissão Permanente de Licitação, inclusive a realização de Sessões de Habilitação e Julgamento de Propostas, continuarão normalmente, adotando todas as medidas preventivas descritas nos Decretos Estadual e Municipal. Art. 2°. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora. Art. 3". Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis/MT, 03 de março de 2021. ANT£I0 RODRIGUES Presidente REGISTRO DE PUBLICAÇÃO Foi afixado no quadro mural desta Câmara Municipal local destinado às publicacèes dos atos do Municipi0 de • 22 Dae c()ren 5 /0/622 no período d • Cam pinãpolà-MT de ° Respon aves Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br