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norma nº 41/2021

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-03-02
Ementa" Dispõe sobre medidas preventivas à COVID-19, no mês de março/2021, que devem ser adotados pela Câmara de Vereadores de Campinápolis, e dá outras providências"
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
DECRETO DA PRESIDÊNCIA N°41 DE 03 DE MARÇO DE 2021. 
"Dispõe sobre medidas preventivas à COVID-19, no mês de 
Março/2021, que devem ser adotadas pela Câmara de 
Vereadores de Campinápolis e dá outras providências." 
A Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no art. Art. 36, VII, "j" desta Casa de Leis: 
Considerando a situação de exceção provocada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID￾19), inclusive quanto às medidas a serem adotadas para contenção de proliferação do vírus. 
CONSIDERANDO o lançamento do Decreto estadual n°836/2021 e Municipal n°3.573/2021, 
em atenção ao agravamento das circunstâncias relacionadas ao Vírus em âmbito, Regional e Estadual; 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, 
controle e contenção de riscos, danos, agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na 
cidade de Campinápolis: 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica instituído o regime reduzido do horário de expediente e suspende o atendimento ao 
público na Câmara Municipal de Campinápolis, que obedecerá as seguintes regras: 
I- Horário de expediente das 14:00 às 18:00 horas, somente para trabalho interno, sendo vedado 
o atendimento presencial ao Público, bem como a circulação de terceiros no Paço Legislativo que não compõem 
o quadro de pessoal da Câmara; 
II - Fica instituído o sistema de atendimento não presencial da Câmara de Vereadores por meio 
do contato telefônico 66 3437-1851, durante o horário de expediente mencionado no inciso anterior, pelo 
endereço de e-mail camara@campinapolis.mtleg.br ou pelos canais da Ouvidoria 
(https://campinapolis.mt.leg.briouvidoria) para fins de interlocução com a população e os demais órgãos da 
administração pública direta e indireta. 
III - As atividades e metas para o desenvolvimento do trabalho nesse período serão determinadas 
pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou função. 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.lez.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
‘` CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
IV — Enquanto perdurar a vigência do Decreto Estadual n°836/2021 e Municipal n°3.573/2021, 
em especial no que tange a restrição de horário para funcionamento de todas as atividades e serviços, caso a 
vigência coincida com as datas de realização das Sessões Ordinárias, ficam estas antecipadas para iniciarem às 
18:00 horas. 
V - Fica vedada a presença de Público no Plenário das deliberações durante as Sessões. 
VI — Ficam suspensas as Autorizações para cessão de Uso do Plenário, definidas pelo Decreto 
n°31/2017, para o uso terceiros e para o público externo. 
§ 10. As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas virtualmente. 
§ 2°. As atividades da Comissão Permanente de Licitação, inclusive a realização de Sessões de 
Habilitação e Julgamento de Propostas, continuarão normalmente, adotando todas as medidas preventivas 
descritas nos Decretos Estadual e Municipal. 
Art. 2°. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora. 
Art. 3". Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campinápolis/MT, 03 de março de 2021. 
ANT£I0 RODRIGUES 
Presidente 
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO 
Foi afixado no quadro mural desta Câmara 
Municipal local destinado às publicacèes dos atos 
do Municipi0 de • 22 Dae c()ren 5 /0/622 
no período d • 
Cam pinãpolà-MT de ° 
Respon aves 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

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