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norma nº 42/2021

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-07-12
Ementa" Concede a revisão geral anual (RGA), referente ao exercício 2020, aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências"
native_id2032

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DECRETO DA PRESIDÊNCIA N° 42, 12 DE JULHO DE 2021. 
"CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), 
REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020, AOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 
CELIMOAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
CAIVIPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições: 
Considerando o art. 37, X da Constituição Federal; 
Considerando o art. 31 da Lei Complementar Municipal n° 55/2014; 
Considerando o art. 8°, VIII, da Lei Federal n° 173/2020; 
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 92/2021; 
Considerando a RGA do exercício de 2020 (Abr/2020 a Mar/2011); 
Considerando a disponibilidade financeira e contábil desta casa; 
DECRETA 
Art. 1° - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara de Vereadores, 
na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei Complementar n'55/2014, 
adotando-se como índice o IPCA/IBGE, conforme art. 8°, VIII, da Lei Federal n° 173/2020, que apurou a 
variação de 5,52% (cinco virgula cinquenta e dois porcento) referente ao exercício de 2020 (abr/2020 a 
mar/2021). 
Art. 2" - Proceda-se as alterações necessárias nos anexos IV e V da Lei Complementar n° 
55/2014. 
Art. 3'. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 01/04/2021. 
Art. 4". Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campinápolis/MT, 12 de Julho de 2021. 
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO 
Foi afixado no quadro mural desta Câmara 
Municipal local destinado às publicacões dos atos 
do município de acordo com o Decnt• n• O6 J9
no período
Campinápolis-MT.j.j_de—CL)
f---deU__ 
WIWIGUES 
Presidente 
li111.1~1116#1.1111.01'1111110311~11= 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: eamara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leu.br 

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