| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | " Concede a revisão geral anual (RGA), referente ao exercício 2020, aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências" |
| native_id | 2032 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO DA PRESIDÊNCIA N° 42, 12 DE JULHO DE 2021. "CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." CELIMOAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIVIPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições: Considerando o art. 37, X da Constituição Federal; Considerando o art. 31 da Lei Complementar Municipal n° 55/2014; Considerando o art. 8°, VIII, da Lei Federal n° 173/2020; Considerando o disposto na Lei Complementar n° 92/2021; Considerando a RGA do exercício de 2020 (Abr/2020 a Mar/2011); Considerando a disponibilidade financeira e contábil desta casa; DECRETA Art. 1° - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara de Vereadores, na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei Complementar n'55/2014, adotando-se como índice o IPCA/IBGE, conforme art. 8°, VIII, da Lei Federal n° 173/2020, que apurou a variação de 5,52% (cinco virgula cinquenta e dois porcento) referente ao exercício de 2020 (abr/2020 a mar/2021). Art. 2" - Proceda-se as alterações necessárias nos anexos IV e V da Lei Complementar n° 55/2014. Art. 3'. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/04/2021. Art. 4". Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis/MT, 12 de Julho de 2021. REGISTRO DE PUBLICAÇÃO Foi afixado no quadro mural desta Câmara Municipal local destinado às publicacões dos atos do município de acordo com o Decnt• n• O6 J9 no período Campinápolis-MT.j.j_de—CL) f---deU__ WIWIGUES Presidente li111.1~1116#1.1111.01'1111110311~11= Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: eamara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leu.br