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norma nº 46/2022

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-05-03
Ementa" Dispõe sobre a convocação do suplente Elmivan Jacinto Campos"
native_id2034

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2021/2022
Gabinete da Presidência
DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 46 DE 03 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
ELMIVAN JACINTO CAMPOS».
O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
Na legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no art. 50, inciso V e o Regimento Interno no art. Art. 36,
“s? desta Casa de Leis:
Considerando o teor da Portaria nº306 de 02 de Maio de 2022 onde o Poder Executivo nomeia
as do Ver. José Euripedes de Alcântara ao cargo em comissão de Subprefeito;
Considerando que o at. 27, inc. XIV da Lei nº1.171/2017 que define o Cargo de Subprefeito
com status de Secretaria;
Considerando o inciso I do art. 47 da LOM que impõe a licença automática no caso em tela;
Considerando o procedimento e circunstâncias para a convocação do Suplente definidas no art.
97 de seguintes do RI;
Considerando o quesito de ordem de representação partidária e a efetividade para identificação
do Suplente conforme o artigo 112 da Lei Federal nº 4.735/65;
RESOLVE:
Art. 1º — Convocar o Primeiro Suplente do Partido Social Cristão — PSC, Sr. Elmivan Jacinto
Campos com 131 votos conforme consulta ao Sistema TSE, para assumir o cargo de Vereador.
Art. 2º - Deve o Suplente se apresentar a Secretaria desta Casa os documentos necessários
para à posse no prazo de 15 dias do art. 8º, $ 4º do Regimento Interno;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique — se, registre-se e cumpra-se.
REGISTRO DE PUBLIC AÇ ÃO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Foi afixado no quadro mural desta Câmara VM Campinápolis- MT, 03 de maio de 2022.
Municipal Local destinado às publicações dosatos ANT DRUES
do município de aço do com o Decreto nº 06/99, Presidente
no período de 25708 [dl o ras
: PSA Campinápolis-MT
E-mail: cama ne mt.leg. Site: ros Esp noi mt.leg.br

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