| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | " Dispõe sobre a licença automática do Sr. vereador José Euripedes de Alcântara" |
| native_id | 2035 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Gabinete da Presidência “DISPÕE SOBRE A LICENÇA AUTOMÁTICO DO SR. VEREADOR JOSÉ EURIPEDES DE ALCÂNTARA”. O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no art. 50, inciso V e o Regimento Interno no art. Art. 36, 1, “s” desta Casa de Leis: Considerando o teor da Portaria nº306 de 02 de Maio de 2022 onde o Poder Executivo “+ nomeia do Ver. José Eurípedes de Alcântara ao cargo em comissão de Subprefeito; Considerando que o at. 27, inc. XIV da Lei nº1.171/2017 que define o Cargo de Subprefeito com status de Secretaria; Considerando o inciso 1 do art. 47 da LOM que impõe a licença automática no caso em tela; RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizada a licença automático do Vereador Sr. José Eurípedes de Alcântara, para o exercício do Cargo em Comissão de SubPrefeito. Art. 2º - Essa Licença gerará seus efeitos enquanto estiver vigente a Portaria nº306 de 02 de Maio de 2022 do Poder Executivo; Art. 3º - Determino a Secretaria e ao Departamento de Recursos Humanos que providenciem os procedimentos necessários para o registro da licença; Art. 4º - À presente Licença surtirá efeitos enquanto perdurar a portaria e entra em vigor na data de sua publicação. Publique — se, registre-se e cumpra-se. REGISTRO DE PUBLICAÇÃO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Foi afixado no quadro mural desta Câmara Campinápolis- MT, 03 de maio de 2022. Municipal Local destinado às publicações dos atos do município de acordo com q Decreto nº 06/99 no período deo 2/0495 a OBA. Joss d Campinápolis-MTg 2, OS del ANTÔNIO (4 RÍGUES Presidente Resp vel Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br