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norma nº 47/2022

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-05-03
Ementa" Dispõe sobre a licença automática do Sr. vereador José Euripedes de Alcântara"
native_id2035

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Gabinete da Presidência
“DISPÕE SOBRE A LICENÇA AUTOMÁTICO DO SR.
VEREADOR JOSÉ EURIPEDES DE ALCÂNTARA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no art. 50, inciso V e o Regimento Interno no art. Art.
36, 1, “s” desta Casa de Leis:
Considerando o teor da Portaria nº306 de 02 de Maio de 2022 onde o Poder Executivo
“+ nomeia do Ver. José Eurípedes de Alcântara ao cargo em comissão de Subprefeito;
Considerando que o at. 27, inc. XIV da Lei nº1.171/2017 que define o Cargo de Subprefeito
com status de Secretaria;
Considerando o inciso 1 do art. 47 da LOM que impõe a licença automática no caso em tela;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a licença automático do Vereador Sr. José Eurípedes de Alcântara,
para o exercício do Cargo em Comissão de SubPrefeito.
Art. 2º - Essa Licença gerará seus efeitos enquanto estiver vigente a Portaria nº306 de 02 de
Maio de 2022 do Poder Executivo;
Art. 3º - Determino a Secretaria e ao Departamento de Recursos Humanos que
providenciem os procedimentos necessários para o registro da licença;
Art. 4º - À presente Licença surtirá efeitos enquanto perdurar a portaria e entra em vigor na
data de sua publicação.
Publique — se, registre-se e cumpra-se.
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Foi afixado no quadro mural desta Câmara Campinápolis- MT, 03 de maio de 2022.
Municipal Local destinado às publicações dos atos
do município de acordo com q Decreto nº 06/99
no período deo 2/0495 a OBA. Joss d
Campinápolis-MTg 2, OS del ANTÔNIO (4 RÍGUES
Presidente
Resp vel
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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