norma nº 50/2022

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNINJ: 33.000.100/0001-77 
11 4"14111.1:„ 
--"Ifflelemegimeleineen-- GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DECRETO DA PRESIDÊNCIA N°50 14 DE JULHO DE 2022. 
"CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), 
REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021, AOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 
ANTONIO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CA1VIARA MUNICIPAL 
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições: 
Considerando o art. 37, X da Constituição Federal; 
Considerando o art. 31 da Lei Complementar Municipal n° 55/2014; 
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 104/2022; 
Considerando a RGA do exercício de 2021 (Abr/2021 a Mar/2022); 
Considerando a disponibilidade financeira e contábil desta casa; 
DECRETA 
Art. 1" - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara de Vereadores, 
na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei Complementar n°55/2014, 
adotando-se como índice o INPC/IBGE, conforme art. 3° da LC 104/2022, que apurou a variação de 
11,73% (Onze vírgula setenta e três por cento) referente ao exercício de 2021 (abr/2021 a mar/2022). 
55/2014. 
Art. 2° - Proceda-se as alterações necessárias nos anexos IV e V da Lei Complementar n° 
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 01/04/2022. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. 
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÁM.ARA MUNICIPAIQ j tg, 
Campinápolis/MT, 14 de Julho de 2022. 
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Presidente 
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Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camararékampinapolis.rnt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br