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norma nº 275/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 275 / 2020
Date 2020-05-11
Ementa"Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio por Assiduidade a Servidora Pública Efetiva Senhora DALVA CAETANO DOS SANTOS e dá outras providências."
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CEL TO 
PresidentdestaCasa de Leis 
PC01IEFE LEG-ISLA-TWO 
CAMARA MUNICIPAL, DE CAMPINAPIDIAS - MT' 
CNI J: 33-000-100/0001-7'7 
- Bienio 2019/2020 
94iotete ef4 Pleat:di-a' ea 
PORTARIA N° 275 DE 11 DE MAIO DE 2020. 
"Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio por Assiduidade a Servidora 
Pública Efetiva Senhora DALVA CAETANO DOS SANTOS e dá outras 
providências." 
CELIOMAR PIABA BENTO, Presidente daCamaraMunicipal de Campinápolis, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade a Servidora Pública Efetiva, Sr'. DALVA 
CAETANO DOS SANTOS, lotada junto a Secretaria daCamaraMunicipal de Campindpolis-MT, no 
Cargo de Assistente Administrativo, referente ao período aquisitivo de 2012/2017, por 30 (Trinta) dias, 
a partir do dia 12/05/2020 a 10/06/2020. 
Parágrafo único - A Licença-prêmio concedida está em conformidade com o artigo 93 seção 
VI da Lei Complementar n°001 de 13 de Dezembro de 1993, "Estatuto Servidor publico." 
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Art.3° - Registre-se, Publique - se e Cumpra - se. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campindpolis-MT, 11 de Maio de 2020. 
RuaVereadorAmélioRibeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara(iicampinapolis.mt.lea.br Site: xx ww.campinapolis.mtleg.br 

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