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norma nº 279/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 279 / 2020
Date 2020-07-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DO SERVIDOR MENCIONADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PORTARIA N° 279 DE 01 DE JULHO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) 
DIAS DE FÉRIAS DO SERVIDOR MENCIONADO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, conforme o artigo 82, parágrafo 10, da Lei Complementar n° 001 de 
13 de Dezembro de 1.993. (Estatuto do Servidor Público). 
Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado; 
RESOLVE: 
I - Por força desta Portaria fica convertido em abono pecuniário, uma parcela de 10 
(dez) dias das férias a que faz jus o servidor Comissionado Sr°. MAURO DE SOUSA MORAIS, 
vinculado Câmara Municipal, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 
01/07/2020 a 10/07/2020. 
Parágrafo Único — As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo 
de 01 de Julho de 2019 a 30 de Junho de 2020. 
II — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições 
em contrario. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
0 Campindpolis-MT, 01 de Julho de 2020. 
fecP o19 
Rua Vcreador ArnélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinapolis-MT 
E-mail: camarag:campinapolis.mt.leg.br Site: ‘‘ WX1.campinapolis.mt.leg.br 

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