| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA MENCIONADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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o O PresidentdestaCasa de Leis 31POI)EIt. LEGISLATIVO iviumcmAx.. rpm CANIF0IDITAINDLIS - ivrr CNINI: 3S-000.100/0001-77 Biênio 2019/2020 Gabinete da Presidência PORTARIA N° 283 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA MENCIONADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conforme o artigo 82, parágrafo 10, da Lei Complementar n° 001 de 13 de Dezembro de 1.993. (Estatuto do Servidor Público). Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificado; RESOLVE: I - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das ferias a que faz jus a servidora ocupante de cargo Comissionado a Sr. IANDRA SANTOS MORAIS, vinculada à Câmara Municipal, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01/10/2020 a 10/10/2020. Parágrafo Chico— As ferias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 20 de Fevereiro de 2019 a 19 de Fevereiro de 2020. II — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. III— Revogadas as disposições em contrario. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinipolis-MT, 01 de Outubro de 2020. kulaVereador AmélioRibeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinitpolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br