br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 283/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 283 / 2020
Date 2020-10-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA MENCIONADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2054

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o O 
PresidentdestaCasa de Leis 
31POI)EIt. LEGISLATIVO 
iviumcmAx.. rpm CANIF0IDITAINDLIS - ivrr 
CNINI: 3S-000.100/0001-77 
Biênio 2019/2020 
Gabinete da Presidência 
PORTARIA N° 283 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) 
DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA MENCIONADA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere 
a Lei Orgânica Municipal, conforme o artigo 82, parágrafo 10, da Lei Complementar n° 001 de 13 de 
Dezembro de 1.993. (Estatuto do Servidor Público). 
Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificado; 
RESOLVE: 
I - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) 
dias das ferias a que faz jus a servidora ocupante de cargo Comissionado a Sr. IANDRA SANTOS 
MORAIS, vinculada à Câmara Municipal, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período 
de 01/10/2020 a 10/10/2020. 
Parágrafo Chico— As ferias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 
20 de Fevereiro de 2019 a 19 de Fevereiro de 2020. 
II — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
III— Revogadas as disposições em contrario. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campinipolis-MT, 01 de Outubro de 2020. 
kulaVereador AmélioRibeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinitpolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

open original →