| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA MENCIONADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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0 Presta:fife-desta Casa de Leis . 6 . ..rz' • • c9 • o . No - çc• <2- o tss` 0) <z>, -6z) e% (»- ON/6k() ` k S 6. • 6.c) PoramEt ][..,mGiSL.ATTVC0 CAMARA. MUNICIPAL DE CAMPINAPC0LIS - Mr CINIF',7: 33-000.100/0001-77 Biênio 2019/2020 Gabinete da Presidência PORTARIA N° 286 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA MENCIONADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conforme o artigo 82, parágrafo 10, da Lei Complementar n° 001 de 13 de Dezembro de 1.993. (Estatuto do Servidor Público). Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada; RESOLVE: I - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das ferias a que faz jus a servidora Efetiva Sr'. LUCIANE MARIA DA CUNHA MOREIRA, vinculada A Câmara Municipal, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 23/11/2020 a 02/12/2020. Parágrafo Único — As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 03 de Novembro de 2019 a 02 de Novembro de 2020. II — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrario. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 03 de Novembro de 2020. RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(i-icainpinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.lmbr