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norma nº 286/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 286 / 2020
Date 2020-11-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA MENCIONADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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CAMARA. MUNICIPAL DE CAMPINAPC0LIS - Mr 
CINIF',7: 33-000.100/0001-77 
Biênio 2019/2020 
Gabinete da Presidência 
PORTARIA N° 286 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) 
DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA MENCIONADA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, conforme o artigo 82, parágrafo 10, da Lei Complementar n° 001 de 
13 de Dezembro de 1.993. (Estatuto do Servidor Público). 
Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada; 
RESOLVE: 
I - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 
(dez) dias das ferias a que faz jus a servidora Efetiva Sr'. LUCIANE MARIA DA CUNHA 
MOREIRA, vinculada A Câmara Municipal, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o 
período de 23/11/2020 a 02/12/2020. 
Parágrafo Único — As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo 
de 03 de Novembro de 2019 a 02 de Novembro de 2020. 
II — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições 
em contrario. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campinápolis-MT, 03 de Novembro de 2020. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara(i-icainpinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.lmbr 

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