| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 173/2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2062 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CAIVIARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2021/2022 944tete Predecateea PORTARIA N° 291 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 173/2017 e dioutras providências. 0 Presidente da Câmara Municipal de Campindpolis/MT, no uso de suas atribuições legais e as prerrogativas que lhe confere o Regimento Interno desta Câmara Municipal, CONSIDERANDO o teor doart. 18 da Lei Orgânica Municipal,art.99 do Estatuto dos Servidores PúblicosdcCampindpolis c/cart.38 e seus incisos da Constituição Federal; CONSIDERANDO o término do Mandato Eletivo do servidor RAFAEL PEREIRA LOPES, servidor efetivo lotado na Procuradoria Legislativa desta Casa; CONSIDERANDO o Oficio n° 01/2021/RPL de lavra do referido servidor apresentando-se e comunicando sua disponibilidade para retorno ás suas atividades; RESOLVE: Art.1° - REVOGAR a Portaria n° 173 de 19 de Janeiro de 2017 e retornar o servidor RAFAEL PEREIRA LOPES para suas funções perante a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Campindpolis. Art.2° - Conforme oart.38 e incisos da Constituição Federal e item II da Portaria ora revogada, o tempo de serviço e todos os demais beneficios e direitos garantidos por lei ao servidor serlhe-ão contados como se em exercício estivesse, durante todo o tempo de vigência da Portaria supracitada, para todos os efeitos legais. Art.3° vogada as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cont y *ttok-tttroativos 01 de Janeiro de 2021. \ / c).P/ v§.'01), ((‘ "eg' o ,s>/- //- rr- et* 69 .c\ C;\ 0\ cre Campindpolis-MT, 05 de Janeiro de 2021. .i\c) ç o ç,e& ANTONalalaUES Presidente da Câmara Municipal RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camara@icampinapolis.mt.leg..br Site: www.campinapolis.mt.lea.br