br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 291/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 291 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaDispõe sobre a revogação da Portaria n° 173/2017 e dá outras providências.
native_id2062

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO 
CAIVIARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2021/2022 
944tete Predecateea 
PORTARIA N° 291 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. 
Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 173/2017 e 
dioutras providências. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Campindpolis/MT, no uso de suas atribuições 
legais e as prerrogativas que lhe confere o Regimento Interno desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO o teor doart. 18 da Lei Orgânica Municipal,art.99 do Estatuto 
dos Servidores PúblicosdcCampindpolis c/cart.38 e seus incisos da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o término do Mandato Eletivo do servidor RAFAEL PEREIRA 
LOPES, servidor efetivo lotado na Procuradoria Legislativa desta Casa; 
CONSIDERANDO o Oficio n° 01/2021/RPL de lavra do referido servidor 
apresentando-se e comunicando sua disponibilidade para retorno ás suas atividades; 
RESOLVE: 
Art.1° - REVOGAR a Portaria n° 173 de 19 de Janeiro de 2017 e retornar o servidor 
RAFAEL PEREIRA LOPES para suas funções perante a Procuradoria Legislativa da Câmara 
Municipal de Campindpolis. 
Art.2° - Conforme oart.38 e incisos da Constituição Federal e item II da Portaria ora 
revogada, o tempo de serviço e todos os demais beneficios e direitos garantidos por lei ao servidor ser￾lhe-ão contados como se em exercício estivesse, durante todo o tempo de vigência da Portaria 
supracitada, para todos os efeitos legais. 
Art.3° vogada as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, cont
y
*ttok-tttroativos 01 de Janeiro de 2021. \
/ c).P/ v§.'01), 
((‘ 
"eg' o ,s>/- //- 
rr- et* 69 .c\ 
C;\ 0\ cre 
Campindpolis-MT, 05 de Janeiro de 2021. 
.i\c) ç
o 
ç,e& 
ANTONalalaUES 
Presidente da Câmara Municipal 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@icampinapolis.mt.leg..br Site: www.campinapolis.mt.lea.br 

open original →