| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Concede férias regulamentares ao servidor que menciona, e dá outras providências |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 good ASA, Biênio 2021/2022 ua Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 292 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. "CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no art. 81º -, $2º, da Lei Complementar n.º 001/1993, (Estatuto Servidores); RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida férias regulamentares ao servidor Rafael Pereira Lopes, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a partir de 01/01/2021 a 20/01/2021, relativo ao período aquisitivo de 19/07/2019 a 18/07/2020. Art. 2º - Fica convertido em espécie o período 21/01/2021 a 30/01/2021. Art. 3º - Durante o gozo do período de férias, o servidor fará jus à percepção da remuneração do cargo efetivo, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração. Art. 4º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria. Art. Sº- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 1º de Janeiro de 2021. Publique-se, Cumpra-se. REGISTRO DE PUBLICAÇÃO Campinápolis-MT, 05 de Janeiro de 2021. Foi afixado no quadro mural desta Câmara Municipal Local destinado às publicações dos atos do município de acordo com o Decreto nº 06/99 no período desis Aral a Cana Campinápolis-mT GE dell gesl. Responsável sia ANTÔNIO RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br