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norma nº 292/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 292 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor que menciona, e dá outras providências
native_id2063

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
good ASA,
Biênio 2021/2022 ua
Gabinete da Presidência
PORTARIA Nº 292 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no art.
81º -, $2º, da Lei Complementar n.º 001/1993, (Estatuto Servidores);
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentares ao servidor Rafael Pereira Lopes, ocupante do
cargo efetivo de Procurador Legislativo, a partir de 01/01/2021 a 20/01/2021, relativo ao período
aquisitivo de 19/07/2019 a 18/07/2020.
Art. 2º - Fica convertido em espécie o período 21/01/2021 a 30/01/2021.
Art. 3º - Durante o gozo do período de férias, o servidor fará jus à percepção da remuneração
do cargo efetivo, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.
Art. 4º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da
presente Portaria.
Art. Sº- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos desde 1º de Janeiro de 2021.
Publique-se, Cumpra-se.
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO Campinápolis-MT, 05 de Janeiro de 2021.
Foi afixado no quadro mural desta Câmara
Municipal Local destinado às publicações dos atos
do município de acordo com o Decreto nº 06/99
no período desis Aral a Cana
Campinápolis-mT GE dell gesl.
Responsável
sia
ANTÔNIO RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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