| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | "CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANIPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2021/2022 944tete d4 prediatiacia PORTARIA N° 293 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. "CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ANTONIORODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto noart. 81°-, §2°, da Lei Complementar n.° 001/1993, (Estatuto Servidores); RESOLVE: Art.1' - Fica concedida férias regulamentares a servidora DaIva Caetano dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 01/02/2021 a 20/02/2021, relativo ao período aquisitivo de 01/04/2019 a 31/03/2020. Art.2° - Fica convertido em espécie o período 21/02/2021 a 02/03/2021. Art.30 - Durante o gozo do período de férias, a servidora fará jus à percepção da remuneração do cargo efetivo, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração. Art.4° - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria. Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.60- Revogadas as disposições em contrário, Publique-se, Cumpra-se. Campinápolis-MT, 01 de Fevereiro de 2021. bo0,-c ANTONIORODKruUES Presidente da Câmara Municipal RuaVereadorArnélioRibeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(dcampinapolis.mt.leg.br Site: Nvx% w.campinapolis.mt.leu.br