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norma nº 293/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 293 / 2021
Date 2021-02-01
Ementa"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2064

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANIPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2021/2022 
944tete d4 prediatiacia 
PORTARIA N° 293 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ANTONIORODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto noart. 
81°-, §2°, da Lei Complementar n.° 001/1993, (Estatuto Servidores); 
RESOLVE: 
Art.1' - Fica concedida férias regulamentares a servidora DaIva Caetano dos Santos, 
ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 01/02/2021 a 20/02/2021, relativo 
ao período aquisitivo de 01/04/2019 a 31/03/2020. 
Art.2° - Fica convertido em espécie o período 21/02/2021 a 02/03/2021. 
Art.30 
 - Durante o gozo do período de férias, a servidora fará jus à percepção da remuneração 
do cargo efetivo, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração. 
Art.4° - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da 
presente Portaria. 
Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.60- Revogadas as disposições em contrário, 
Publique-se, Cumpra-se. 
Campinápolis-MT, 01 de Fevereiro de 2021. 
bo0,-c 
ANTONIORODKruUES 
Presidente da Câmara Municipal 
RuaVereadorArnélioRibeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara(dcampinapolis.mt.leg.br Site: Nvx% w.campinapolis.mt.leu.br 

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