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norma nº 296/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 296 / 2021
Date 2021-03-01
Ementa"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2067

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Campinápolis-MT, 01 de Março de 2021. 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2021/2022 
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PORTARIA N° 296 DE 01 DE MARCO DE 2021. 
"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ANTONIORODRIGUES, Presidente daCamaraMunicipal de Campinápolis, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no art. 
81°-, §2°, da Lei Complementar n.° 001/1993, (Estatuto Servidores); 
RESOLVE: 
Art.1° - Fica concedida férias regulamentares ao servidor Aulismar Alves, ocupante do cargo 
de Secretário de Administração, a partir de 01/03/2021 a 20/03/2021, relativo ao período aquisitivo de 
01/02/2020 a 31/01/2021. 
Art.2° - Fica convertido em espécie o período 21/03/2021 a 30/03/2021. 
Art.30- Durante o gozo do período de férias, a servidora fará jus A percepção da remuneração 
do cargo efetivo, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração. 
Art.40 - O Setor de Recursos Flumanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da 
presente Portaria. 
Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6°- Revogadas as disposições em contrário, 
Publique-se, Cumpra-se. 
ANTONIO RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Ru Verdor ArnZlio Rikoiro, R60 - C'F.13 7R610-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Camoindoolis-MT E-mail: cama t.lee.br 
Site: www.cam ina olis.mt.lett.br 

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