| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | "CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2021/2022 ia Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 299 DE 03 DE MAIO DE 2021. "CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no art. 81º -, 82º, da Lei Complementar n.º 001/1993, (Estatuto Servidores); e RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida férias regulamentares a servidora Iandra Santos Morais, ocupante do cargo em Comissão de Assessor Jurídico Gabinete da Presidência, a partir de 03/05/2021 a 01/06/2021, relativo ao período aquisitivo de 20/02/2020 a 19/02/2021. Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, a servidora fará jus à percepção da remuneração do cargo efetivo, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração. Art. 4º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, no Publique-se, Cumpra-se. Campinápolis-MT, 03 de Maio de 2021. REGISTRO DE PUBLICAÇÃO Foi afixado no quadro mural desta Câmara Municipal Local destinado às publicações vg qe do município de acordo com o Decreto nº no período de score O DECS JOS : CampinápolisMTSS deçó -dedicl! Pout) ANTONIO RODRIGUES sável Responsare Presidente da Câmara Municipal e Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(icampinapolis.mt.leg.br Site: www inapolis.mt.leg.br