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norma nº 299/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 299 / 2021
Date 2021-05-03
Ementa"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2070

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2021/2022 ia
Gabinete da Presidência
PORTARIA Nº 299 DE 03 DE MAIO DE 2021.
"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no art.
81º -, 82º, da Lei Complementar n.º 001/1993, (Estatuto Servidores);
e
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentares a servidora Iandra Santos Morais, ocupante do
cargo em Comissão de Assessor Jurídico Gabinete da Presidência, a partir de 03/05/2021 a
01/06/2021, relativo ao período aquisitivo de 20/02/2020 a 19/02/2021.
Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, a servidora fará jus à percepção da remuneração
do cargo efetivo, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.
Art. 4º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da
presente Portaria.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário,
no
Publique-se, Cumpra-se.
Campinápolis-MT, 03 de Maio de 2021.
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
Foi afixado no quadro mural desta Câmara
Municipal Local destinado às publicações vg qe
do município de acordo com o Decreto nº
no período de score O DECS JOS :
CampinápolisMTSS deçó -dedicl! Pout)
ANTONIO RODRIGUES
sável
Responsare Presidente da Câmara Municipal
e
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(icampinapolis.mt.leg.br Site: www inapolis.mt.leg.br

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