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norma nº 303/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 303 / 2021
Date 2021-07-01
Ementa"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2074

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texto integral #

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e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2021/2022 
gediaete da Pleacata4 
PORTARIA N° 303 DE 01 DE JULHO DE 2021. 
"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ANTONIORODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto noart. 
81°-, §2°, da Lei Complementar n.° 001/1993, (Estatuto Servidores); 
RESOLVE: 
Art.1° - Fica concedido férias regulamentares ao servidor Mauro Morais de Sousa, ocupante 
do cargo de Assessor de Imprensa e Relações Públicas, a partir de 01/07/2021 a 20/07/2021, relativo 
ao período aquisitivo de 01/07/2020 a 30/06/2021. 
Art.2° - Fica convertido em espécie o período 21/07/2021 a 30/07/2021. 
Art.3° - Durante o gozo do período de férias, o servidor fará jus A. percepção da remuneração 
do cargo em comissão, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração. 
Art.4° - 0 Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da 
presente Portaria. 
Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6°- Revogadas as disposições em contrário, 
Publique-se, Cumpra-se. 
Campindpolis-MT, 01 de Julho de 2021. 
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ANTONIORODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
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RuaVereadorAmélioRibeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinapolis-MT 
E-mail: camarag):campinapolis.mt.lea.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
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