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norma nº 304/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 304 / 2021
Date 2021-07-19
Ementa"PROMOVE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPIN POLIS".
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1, PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio2021/2022 
9466tete d p e adzi e ea. 
PORTARIA N° 304 DE 19 DE JULHO DE 2021 
"PROMOVE O REENQUADRAMENTO DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPIN POLIS". 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso 
dcsuas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipalart.50, incisoIIIe o Regimento 
Interno desta Casa de Leis: 
Considerando o disposto noart.5°, "caput" da Lei Complementar n° 55/2014; 
Considerando a Certidão da Diretoria de Recursos Humanos atestando a data de 
admissão dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal; 
Considerando que até a presente data não foram realizadas as devidas avaliações de 
desempenho e que, conforme a jurisprudência pátria, tal fato não pode ser contado prejudicialmente 
aos servidores que, diante tal omissão pela administração pública, devem ser garantidas suas elevações 
de nível; 
Considerando a necessidade de buscarmos cada vez mais a eficiência dos nossos 
serviços e melhor organização interna na administração do Parlamento Municipal; 
Considerando a necessidade de auxiliar a DRH e dar maior segurança jurídica aos 
seus atos a fim de evitar eventuais desconformidades na Folha de Pagamento de Pessoal; 
RESOLVE: 
Art.1° — Promove-se o Reenquadramento dos Servidores Efetivos daCamara 
Municipal de Campindpolis, em consonância com o disposto noart. 5' da Lei Complementar n° 
55/2014. 
11Lblkt,s-> 
RuaVereadorArn6lio Ribeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leil.br Site: www.campinapolis.mt.lesz.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
_ 
Biênio 2021/2022 
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Art.2° - 0 enquadramento dar-se-á conforme tabela abaixo: 
Servidor Nível/Classe Próxima elevação de nível 
Aulismar Alves 29-A 01/02/2022 
Gasparina Aparecida. dos Reis Freitas 29-A 01/02/2022 
Dalva Caetano dos Santos 20-A 01/04/2022 
Jose Correia da Silva 20-A 01/04/2022 
Maria Celi dos Reis 20-A 01/04/2022 
Kássia Moreira da Silva 20-A 01/04/2022 
DavidFerreira da Silva 14-A 02/06/2022 
Luciane Maria da Cunha Moreira 12-A 03/11/2021 
Rafael Pereira Lopes 10-A 19/07/2022 
Art. 3° - As próximas elevações de níveis deverão obedecer ao disposto noart.19 
daLC n° 55/2014 que condiciona a Progressão Funcional ou Promoção Vertical à avaliação anual de 
desempenho funcional disposta no Capitulo IV do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos 
Servidores Públicos daCamaraMunicipal de Campinfipolis. 
Art.4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Publique — se, registre-se e cumpra-se. 
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AN10 RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
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RuaVereadorAmélioRibeiro, 860— CEP 78630-000 — TeUFax: (66) 3437-1851 — Campinépolis-MT 
E-mail: camara(ikampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
Campindpolis-MT, 19 de Julho de 201 I. 

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