| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | "PROMOVE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPIN POLIS". |
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1, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio2021/2022 9466tete d p e adzi e ea. PORTARIA N° 304 DE 19 DE JULHO DE 2021 "PROMOVE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPIN POLIS". 0 Presidente daCamaraMunicipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso dcsuas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipalart.50, incisoIIIe o Regimento Interno desta Casa de Leis: Considerando o disposto noart.5°, "caput" da Lei Complementar n° 55/2014; Considerando a Certidão da Diretoria de Recursos Humanos atestando a data de admissão dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal; Considerando que até a presente data não foram realizadas as devidas avaliações de desempenho e que, conforme a jurisprudência pátria, tal fato não pode ser contado prejudicialmente aos servidores que, diante tal omissão pela administração pública, devem ser garantidas suas elevações de nível; Considerando a necessidade de buscarmos cada vez mais a eficiência dos nossos serviços e melhor organização interna na administração do Parlamento Municipal; Considerando a necessidade de auxiliar a DRH e dar maior segurança jurídica aos seus atos a fim de evitar eventuais desconformidades na Folha de Pagamento de Pessoal; RESOLVE: Art.1° — Promove-se o Reenquadramento dos Servidores Efetivos daCamara Municipal de Campindpolis, em consonância com o disposto noart. 5' da Lei Complementar n° 55/2014. 11Lblkt,s-> RuaVereadorArn6lio Ribeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leil.br Site: www.campinapolis.mt.lesz.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 _ Biênio 2021/2022 9ediexte d4P•zeade`..eiel Art.2° - 0 enquadramento dar-se-á conforme tabela abaixo: Servidor Nível/Classe Próxima elevação de nível Aulismar Alves 29-A 01/02/2022 Gasparina Aparecida. dos Reis Freitas 29-A 01/02/2022 Dalva Caetano dos Santos 20-A 01/04/2022 Jose Correia da Silva 20-A 01/04/2022 Maria Celi dos Reis 20-A 01/04/2022 Kássia Moreira da Silva 20-A 01/04/2022 DavidFerreira da Silva 14-A 02/06/2022 Luciane Maria da Cunha Moreira 12-A 03/11/2021 Rafael Pereira Lopes 10-A 19/07/2022 Art. 3° - As próximas elevações de níveis deverão obedecer ao disposto noart.19 daLC n° 55/2014 que condiciona a Progressão Funcional ou Promoção Vertical à avaliação anual de desempenho funcional disposta no Capitulo IV do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos daCamaraMunicipal de Campinfipolis. Art.4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Publique — se, registre-se e cumpra-se. -cco sAWasçOe° pcoic*. .) *06\''Gs • o e2.•(,(54° t'(11(\ ° 05>\S cp(60°9°‘ AN10 RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal 1 , ud o\NO\ S3 ,k0 , Ao lewd a t‘ iltfuo RuaVereadorAmélioRibeiro, 860— CEP 78630-000 — TeUFax: (66) 3437-1851 — Campinépolis-MT E-mail: camara(ikampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br Campindpolis-MT, 19 de Julho de 201 I.