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norma nº 306/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 306 / 2021
Date 2021-11-03
Ementa"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2077

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,s- PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPO LIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2021/2022 
94,4yete da Plat:de:we'd 
PORTARIA N° 306 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ANTONIORODRIGUES, Presidente daCamaraMunicipal de Campindpolis, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no art. 
81° -, §2°, da Lei Complementar n.° 001/1993, (Estatuto Servidores); 
RESOLVE: 
Art.10- Fica concedida férias regulamentares a servidora Luciane Maria da Cunha Moreira, 
ocupante do cargo de Agente de Limpeza, a partir de 03/11/2021 a 22/11/2021, gozo imediato relativo 
ao período aquisitivo de 03/11/2020 a 02/11/2021. 
Art.2° - Pica convertido em espécie o período 23/11/2021 a 02/12/2021, relativo ao período 
aquisitivo acima citado. 
Art.3° - Durante o gozo do período de férias, a servidorafalljus A percepção da remuneração 
do cargo efetivo, e do abono de 1/3 de suas férias mais a conversão de dez dias incidente sobre a 
referida remuneração. 
Art.40 
 - 0 Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da 
presente Portaria. 
Art.50 
 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6°- Revogadas as disposições em contrário, 
Publique-se, cum_kse. 
opt 
 v,e. 
Campinápolis-MT, 03 de Novembro de 2021. 
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Presidente da i M
RuaVereadorArnélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — TelfFax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camararitcampinapolis.mt.Imbr Site: www.campinapolis.mt.lea.br 
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