norma nº 409/2024

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2023/2024 
Gabinete da Presidência 
PORTARIA N° 409 DE 26 DE JUNHO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA Sr.' GASPARINA 
APARECIDA DOS REIS FREITAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES, Presidente daCamaraMunicipal de 
Campindpolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal e a Lei complementar n° 001/1993. 
Considerando atestado médico com data de 19 de junho de 2024, apresentado ao Setor de Recursos 
Humanos; 
Considerando laudo médico pericial com data de 26 de junho de 2024, apresentado ao Setor de 
Recursos Humanos; 
Considerando os Princípios Administrativos da Legal idade, I mpessoalidade. Moralidade. 
Publicidade e Eficiência. 
RESOLVE 
Art.1° - Prorrogar licença com vencimentos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, por 
motivo de tratamento de saude, a partir de 19/06/2024 com a data provavel da cessação da 
incapacidade no dia 16/1 0/2024, a servidora Publica Municipal do Poder Legislativo a Sr' 
GASPARINA APARECIDA DOS REIS FREITAS, ocupante do cargo efetivo em Escriturária, 
lotada junto a Secretaria de Administração da Câmara Municipal. 
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retraotivos desde 
19 de Junho de 2024, conforme mencionado no atestado medico. 
° Art.3° - Dê ciência e publique-se, para que surta seus efeitos legais e juridicos. 
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GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAI
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Presidente desta Ca de Leis 
RuaVereadorAmdlioRibeiro,860— CEP 78630-000 — TeUwhats (66) 99214 0361 — Carf‘pinipolis-MT 
E-mail: camaraacampinapolis.mtleg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
Campinipolis-MT, 26 de junho de 
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ROZANGELA FtAQUEL SOUZA 
2024. 87&6:?9 
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LOPES C., 
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