norma nº 411/2024

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Campindpolis-MT, 01 de julho de 2024. 
(.• t. :41," 
..,. --•• '...c.:" "" Ci 
.4/ 
, 
e 
c,-) •=). 6‘... 
:.*"L
o • 47v L DESOUZALOPE:,- 
. 
,r..- 
o 
AiAlk Nqew• 
Ni 4,11, qv," 411/0 -1 
ROZANGELA RAQ e￾l'residentc desta Casa de Leis 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2023/2024 
Gabinete da Presidência 
PORTARIA N° 411 DE 01 DE JULHO DE 2024. 
"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTAR AO SERVIDOR QUE MENCIONAM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES, Presidente daCamaraMunicipal de 
Campindpolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
CONSIDERANDO o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto 
noart.810 -, §2°, da Lei Complementar n.° 001/1993, (Estatuto Servidores); 
CONSIDERANDO a solicitação efetivada através do Requerimento do servidor; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica concedido 30 (trinta) dias de férias ao servidor Mauro de Sousa Morais, ocupante 
do cargo em comissão de Chefe de Tecnologia da Informação e Meios de Comunicação, lotado junto 
ao Poder Legislativo Municipal, referente ao período aquisitivo de 01 de julho de 2023 a 30 de junho 
2024. 
Art.2° A concessão do gozo das férias terá inicio em 11/07/2024 e término no dia 30/07/2024, 
e conforme solicitado no requerimentoteaconcedido o abono pecuniário de férias de 10 dias 
contando a partir de 01/07/2024 a 10/07/2024 previsto no §1° doArt.82° da Lei Complementar n° 
001/1997. (Estatuto Servidores Públicos). 
Art.3° Dê ciência e publique-se, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. 
RuaVereadorAnn61ioRibeiro,860 — CEP 78630-000 Tel/whats (66) 99214 0361 LeiernpinApolis-MT 
E-mail: camaraqicampinapolis.mt.leg.br - Site: Nv ww .campi nap o is.mt. leg.br