norma nº 1387/2023

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TAN ESTADO DE MATO GROSSO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
ADM 2021/2024 5
LEI ORDINÁRIA Nº 1.387 DE 27 DE JULHO DE 2023
NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, EM
CUMPRIMENTO AO ART. 29-A DA CF E EMENDA Nº 58/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
este sancionou a seguinte:
Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
1.364/2022- Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais ).
Órgão — 01 Câmara Municipal
Id | Ficha Dotação Valor Inicial | Suplementado | Valor Atualizado
91 1 01.01.01.031.0003.01023.4.4.90.52.00 355.000,00 L 355.000,00
92 2 | 01.01.01.031.0003.01024.4.4.90.51.00 465.000,00 465.000,00
93 3 | 01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.11.00 1.100.000,00 50.000,00 1.150.000,00
94 4 | 01.01.01.031.0003.02025.3.1.90:13.00 pe 230.000,00 20.000,00 250.000,00
95 5 | 01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.91.00 100,00 | 100,00
96 6 | 01.01,01.031.0003.02025.3.1.90.92.00 100,00 100,00
97: 7 | 01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.94.00 100,00 100,00
98 01.01.01.031.0003.02025.3.1.91.13.00 90.000,00 21.170,82 111.170,82
99 9 | 01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.14.00 100.000,00 100.000,00
100 10 | 01.01.01,031.0003.02025.3.3.90.30.00 40.000,00 50.000,00 90.000,00
101 11 | 01.01.01,031.0003.02025.3.3.90.33.00 1.000,00 1.000,00
102 12 | 01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.36.00 1.000,00 1.000,00
103 13 | 0101.01031.0003.02025.3.3.90.39.00 227.095,69 208.829,18 435.924,87
104 14 | 01.01,01.031.0003.02025.3.3.90.40.00 45.000,00 | 100.000,00 145.000,00
105 15 | 01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.41.00 10.000,00 10.000,00
106 16 | 01.01,01.031.0003.02025.3.3.90.91.00 100,00 100,00
107 17 | 01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.92.00 100,00 100,00
108 18 | 01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.93.00 302.500,00 302.500,00
109 01.01.01.031.0003.22025.3.3.90.46.00 0 84.000,00
Total: 2.967.095,69 450.000,00 3.417.095,69
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total
ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do
Executivo Municipal.
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PREFEITURA DE
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CAMPINÁPOLIS
O PROGRESSO CONTINUA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ADM 2021/2024 E
Artigo 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante
Interferência Financeira, divididas em 06 (Seis) parcelas, até cada dia 20 de cada mês,
conforme segue:
Mês R$
Julho/2023 75.000,00
Agosto/2023 75.000,00
Setembro/2023 75.000,00 |
Outubro/2023 75.000,00
| Novembro/2023 75.000,00
| Dezembro/2023 | 75.000,00
Artigo 4º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º
desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.360/2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº.
1317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campinápolis - MT, em 27 de julho de 2023.
Prefeito Municipal
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