norma nº 1389/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
[ADM 2027/202408
LEI ORDINÁRIA Nº 1.389 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Co asd A DE DO DE AGOSTO DE 2023
“ALTERA A LEI Nº 1.171/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sancionou a seguinte:
Artigo 1º — Fica alterado o anexo XVII da Lei nº 1.171/2017 para aumentar a
quantidade de vaga do “Responsável pela Central de Regulação”:
Ord. 1 Nome do Cargo Quantidade Gratificação (R$)
01 Responsável pelas AIHs 01 700,00
02 Responsável pelos Processos dos 01 700,00
Medicamentos de Alto Custo
03 Responsável pela Central de Regulação 02 700,00
04 Responsável pela Vigilância em Saúde 01 700,00
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campinápolis - MT, em 09 de agosto de 2023.
refeito Municipal
Maddie dy
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