norma nº 1396/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.396 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE DOIS LOTES
URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-
MT PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA
POPULARES”.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica autorizada a doação de dois lotes de propriedade do Município de
Campinápolis-MT às famílias de baixa renda beneficiadas, para construção de duas casas do projeto
Minha Casa Minha Vida II (2º etapa) pelo Governo do Estado de Mato Grosso, referente ao
Programa Nacional de Habitação Urbana.
Artigo 2º - É de competência do Estado de Mato Grosso a construção das casas, conforme
projeto anexo e escolha das famílias beneficiadas, mediante seleção própria.
Artigo 3º - Os lotes a serem doados são os seguintes:
I — Lote nº 9, quadra nº 64, rua Paranaíba, bairro Setor Amélio, Campinápolis-MT,
inscrito sob a matrícula nº 3826, junto ao Cartório de 1º Ofício de Campinápolis - MT;
IH — Lote nº 10, quadra nº 64, rua Paranaíba, bairro Setor Amélio, Campinápolis-MT,
inscrito sob a matrícula nº 3827, junto ao Cartório de 1º Ofício de Campinápolis - MT;
Artigo 4º - A contraprestação do Município de Campinápolis, além da doação dos lotes
dispostos no art. 3º desta lei, é de R$ 20.000,00, em parcela única.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
g g Pp
Campinápolis - MT, em 09 de novembro de 2023.
O VILELA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE tea
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINÁPOLIS
CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatoGacampinapolis.mt.gov.br
www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA
a]
ia ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEIT | à
EE EITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Anexo
EQ/ERNO DO ESTADO DE RATO
SEC: DECR? VADE DE aro
SECRETA A ÃO A DA
E ria
PROGRAMA
NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA
PREFEITURA DE ad
nos pa
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 E AMPIN APOLIS
CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato(campinapolis.mt.gov.br
Wwww.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA
1º OFÍCIO - CAMPINÁPOLIS - MT
LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
Paulo Rogério Soares Valente
Registrador
e me
Imóvel: Lote de terreno nº 10 (dez), da quadra nº 64 (sessenta e quatro), do loteamento denominado “Serra
do Roncador”, situado na zona urbana deste município e comarca de Campinápolis, MT, com as seguintes
controntações e medidas; Pela frente com a Rua Paranaíba, medindo 11,50 metros; lado direito com 0 Córrego
Voadeira, medindo 47,00 metros; lado esquerdo com o lote nº 09, medindo 47,00 metros é fundos com o lote
nº 28, medindo 12,00 metros, perfazendo a área total de 552,25m? (quinhentos e cinquenta e dois metros c
vinte e cinco centimetros quadrados), tudo nos termos do mapa e memorial descritivo do referido
loteamento. Proprietário: MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, MT, inscrito no CNPJ sob o 1
00.965.152/0001-29. Procedência: AV.01-M-3.605, do livro 02, de 12 de maio de 2020, desta Serventia
Onas; O imóvel está livre de ônus reais, legais ou convencionais nos termos da matrícula mencionada, como
se vê do documento arquivado neste Ofício. Dou fé. Protocolo nº 10.153. Emolumentos: R$ 77,00.
Matricula Nº .. Ficha
[3827 ][ à]
“Data da Matricula
29 de janeiro de 2021
AV.01-M-3.827,
Data: 29 de janeiro de 2021.
Procede-se a esta averbação para constar a cadeia dominial do imóvel, objeto desta matrícula, nos termos da
matrícula nº 3.605, do livro 02, desta Serventia, a saber: a) Que o proprietário adquiriu o imóvel, objeto desta
matrícula, em virtude de abertura de matrícula para a unidade, procedente da matrícula nº 3.605, do livro 02.
desta Serventia, em 29 de janeiro de 2021, tendo adquirido anteriormente o imóvel conforme matrícula nº
3.605, em 12 de maio de 2020, em virtude de transferência de circunscrição, procedente da matrícula nº
10.673, do livro 02, do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Nova Xavantina, MT, tendo adquirido
anteriormente o imóvel conforme matrícula nº 10.673, do livro 02, em 24 de Julho de 1995, por
desmembramento, procedente da matrícula nº 10.632, do livro 02, tendo adquirido o imóvel conforme
matrícula nº 10.632, do livro 02, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme
R.01-M-10.632, do livro 02, em 10 de abril de 1995; b) Que o Instituto Nacional de Colonização e Refor
Agrária - INCRA adquiriu o imóvel conforme matrícula nº 10.632, do livro 02, em 10 de abril de 1995, por
desmembramento. procedente da matrícula nº 8.960, do livro 02, em 23 de dezembro de 1992, todas du
Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Nova Xavantina, MT, procedente do R.01-M-22.089, do livro
02, em 12 de dezembro de 1983, do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Barra do Garças, MT. como
se vê do documento arquivado neste Ofício. Dou fé. Protocolo nº 10.153. Emolumentos: R$ 14,90.
CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE CAMPINÁPOLIS-MT | Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Serviço de Registro de Imóveis - Titulos e Documentos
Av. Nego Carrin, 940, Centro, Campinápolis, MT
SELO DE CONTROLE DIGITAL
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - DIGITAL
Certifico para os (devidos fins, que esta cópia Cod.Ato(s): 176
1 E
reprográfica, contém o inteiro teor da matricula nº 3827, Byv 26483 R$ 25,50
do livro 02 e tem a validade de Certidão (por 30 dias). . .
Selo Digital: BYV 26483, Data 18 de outubro de 2023. Consulta: www timt.jus.bríselos
17:15:30. ASSINADA DIGITALMENTE POR Deborah Lais
Gomides de Paula - Escrevente Autorizada.
ASSINADOR DIGITAL
ASSINADO DIGITALMENTE POR:
DEBORAH LAIS GOMIDES DE PAULA:04862105106
04862105106
2452C41DSCC807ACBD7D699ADIB6S359D4B
18/10/2023 17:19
rena contam a teta E2 a:
ttps:tassinaturadigralis ond
Matricula Nº Ficha
Data da Matricula |
[ 29 de jansizo do 2081")
Do 1º
LIVRO 02 - REGISTRO GERAL |
OFICIO - CAMPINÁPOLIS - Mp |
Paulo Rogério Soares Valente
Registrador |
Imóvel: Lote de terreno nº 09 (nove), da quadra nº
controntações e medidas: Pela frente com a Rua Paranaíba, medi
10, medindo 47,00 metros; lado esquerdo com os lotes nº 05 e 0
nº 29, medindo 12,00 metros, perfazendo a área total de 546,
noventa e seis centímetros quadrados), tudo nos termos do mapa e me
loteamento, Proprietário: MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, MT,
90.965.152/0001-29. Procedência: AV.01-M-3.605, do livro 02, de 12
Onus: O imóvel está livre de ônus reais, legais ou convencionais nos tern
64 (sessenta e quatro), do loteamento denominado “Serra
do Roneador”, situado na zona urbana deste município e coma
irea de Campinápolis, MT, com as seguintes
ndo 11,50 metros; lado direito com o late nº
8, medindo 46,10 metros e fundos com o lote
96m? (quinhentos é quarenta e seis metros e
morial descritivo do referido
inscrito no CNPJ sob q nº
de maio de 2020, desta Serventia
nos da matrícula mencionada. como
se vê do documento arquivado neste Ofício. Dou fé. Protocolo nº 10.153. Emolumentos: R$ 77,00.
O Ofic = E e ==
AV.01-M-3.826.
Data: 29 de janeiro de 2021,
Procede-se a esta averbação para constar a cadeia dominial do imóvel, objeto desta matrícul
matrícula nº 3.605, do livro 02, desta Serventia, a saber: a) Que o proprietário
matrícula, em virtude de abertura de matrícula para a unidade, procedente da 1
desta Serventia, em 29 de janeiro de 2021, tendo adquirido
3.605, em 12 de maio de 2020, em virtude de transferência de
a, NOS termos da
adquiriu o imóvel, objeto desta
matricula nº 3.605, do livro 02,
anteriormente o imóvel conforme matricula nº
circunscrição, procedente da matrícula nº
10.673, do livro 02, do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Nova Xavantina, MT, tendo adquirido
anteriormente o imóvel conforme matrícula. nº
10.673, do livro 02, em 24 de julho de 1995, po
desmembramento, procedente da matrícula nº 10.632, do livro 02, tendo adquirido o imóvel conf
matrícula nº 10,632, do livro 02, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme
me
R.01-M-10.632, do livro 02, em 10 de abril de 1995; b) Que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA adquiriu o imóvel conforme matrícula nº 10.632, do livro 02, em 10 de abril de 1.995, por
desmembramento, procedente da matrícula nº 8.960, do livro 02, em 23 de dezembro de 1992, todas do
Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Nova Xavantina, MT, procedente do R.01-M-22.089, do livro
02, em 12 de dezembro de 1983, do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Barra do Garças, MT.
como
se vê do documento arquivado neste Ofício. Dou fé. Protocolo nº 10.153. Emolumentos: R$ 14,90.
O Oficiz
CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE CAMPINÁPOLIS-MT
Serviço de Registro de Imóveis - Títulos e Documentos
Av. Nego Carrin, 940, Centro, Campinápolis, MT
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - DIGITAL
Certifico para os devidos fins, que esta cópia
reprográfica, contém o inteiro teor da matricula nº 3826,
do livro 02 e tem a validade de Certidão (por 30 dias).
Selo Digital: BYV 26482. Data: 18 de outubro de 2023.
17:14:39, ASSINADA DIGITALMENTE POR Deborah Lais
Gomides de Paula - Escrevente Autorizada.
ASSINADOR DIGITAL
y ASSINADO DIGITALMENTE POR:
à DEBORAH LAIS GOMIDES DE PAULA:04862105106
04862105106
2452C41D5CC807ACBD7D699ADIB6S358D4B
18/10/2023 17:18
raia cometas à tran
nttpe: assinaturadigrtal
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Cod.Ato(s): 176
Byv 26482 R$ 25,50
Consulta: www.timt.jus.bríselos