| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE FUNERÁRIA E OS PLANOS DE ASSISTÊNCIAS FUNERÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS MT E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraGDpmcampinapolis.com.br LEI Nº 1.087 DE 09 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a Atividade Funerária e os Planos de Assistências Funerárias no Município de Campinápolis — MT e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A atividade funerária no Município de Campinápolis, será regulamentada nos termos da presente Lei, sem prejuízo de seu caráter público e essencial, observando, no que couberem, as disposições do Código de Postura e legislação sanitária municipal. Art.2º. Os Serviços afetos a atividade funerária compreendem as seguintes atividades; | - Preparação do corpo sem vida; Il - Fornecimento de Urna; Ill — Fornecimento de Câmara Ardente, suporte para a urna, castiçais e ornamentos, conforme crença religiosa (crucifixo e ou cortinas); IV — Remoção de corpo sem vida junto ao Instituto Médico legal- IML, casas de Saúde e Residências; V— Velório; VI - Transporte de Urna funerária exclusivamente em veículo transformado para o fim especificado de transporte funerário, comprovado por laudo veicular devendo o licenciamento do veículo ocorrer no Município de Campinápolis. VII - Ornamentação das umas mortuárias, bem como higienização dos córpos, tanatopraxia e preparação que se façam necessárias; : vill- Agregação de Sócios nos Sistemas Denominados “Planos Assistencisis Funerários e Similares”. IX — Serviço de Armazenamento de corpos em câmara fria; Art. 3º. Para desenvolvimento da atividade funerária no município de Campinápolis é Obrigatório: | — Instalação e Inscrição Cadastral Municipal; || - Demonstração de Regularidade com as obrigações Fiscais e Tributárias Perante a Prefeitura Municipal de Campinápolis; Il — Velório próprio, ainda que em imóvel locado, contendo minimamente; 02(duas) salas de vigília; IV — Câmara fria para acomodação mínima de 02 (dois) corpos; V - Sala de preparação (necrotério) Própria; VI — Emprego de frota veicular, de no mínimo, 02 (dois) veículos com data de fabricação não superior as 10 (dez) anos de uso. VII — Sala de preparação (Tanatório) Ra, is, Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-mT http:/Awww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis. com br Art. 4º. Os Valores da remuneração dos serviços decorrentes da atividade funerária do municipio não poderão ser superiores aos da tabela Oficial do Sindicato das Empresas Funerárias do Estado de Mato Grosso. Art. 5º. A atividade de Venda de “Planos Assistências Funerários” somente poderá ser exercida por Empresas estabelecidas no Município de Campinápolis e que possuam patrimônio imobiliário, comprovado por certidão de Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ou documento que comprove o direito possessório com cadastro na Prefeitura de Campinápolis com o mínimo de 01 (um) ano. Art. 6º. O transporte de cadáveres para o Município de Campinápolis, a cargo de Empresas Funerárias de outras localidades, limitar-se-á, exclusivamente, até o local do velório, ficando os serviços complementares a cargo das Empresas sediadas no Município de Campinápolis, inclusive, nos casos de velório em residência. Art.7º. As empresas Funerárias em funcionamento no Município de Campinápolis c, não estiverem em conformidade com as exigências dispostas nesta Lei, terão os seguintes prazos para se adequarem: |- 30 (trinta) dias pra providenciar sala de preparação (necrotério) própria e empre; ar frota veicular de, no mínimo 02 (dois) veículos com data de fabricação não superior -s 10(dez) anos de uso: Il — 90 (noventa) dias para providenciar velório próprio; HI — 01 (um) ano para providenciar a Câmara fria para acomodação, mínima de “2 (dois) corpos, conforme art. 3º. Parágrafo único - Findos os Prazos estabelecidos neste Artigo, que “o improrrogáveis, as empresas que não estiverem adequadas ás disposições desta L- terão o Alvará de Funcionamento revogado, assegurando procedimento administrativo para cumprimento desta Lei. Art.8º. O serviço funerário prestado pela(s) empresa(s) que desenvolva (m) w 3 atividades dentro do Município de Campinápolis ás pessoas reconhecidas conio indigentes serão oferecidos em conformidade com a Lei Municipal que disciplina 3 Benefícios Eventuais. Art.9º. Compete á Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outro Órg o vinculado, com o auxilio dos fiscais de Seção de Tributos e Arrecadação da Secreta 'a de Finanças, a fiscalização da atividade funerária de que trata a presente Lei. Art.10. Verificar a infração, através de procedimento administrativo, a qualgu.r dispositivo desta Lei, o que implicará, acordo com a gravidade, na aplicação de | - Multa de 2.000 (duas mil) UFIR's, que terá seu valor dobrado para o caso infração reiterada; Il — Fechamento, até regularização da exigência; Il - Cassação do Alvará de Funcionamento, pra o caso de falta grave; Parágrafo único - Fica definida com falta grave, aquela da qual decorra a impossibilidade ou inadequado desenvolvimento da atividade funerária. Art. 11. Fica definido o número de Empresas para explorar a atividade Funeráric Planos Assistenciais Funerários no município de Campinápolis, em (01) uma pra cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes pve tw o Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-mT http:/Awww pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQQpmcampinapolis.com.br 8 1º. Fica definido o sistema de Licitação Pública da Prefeitura para aprovação dis Empresas a explorar a atividade funerária e Planos Assistenciais Funerários. 8 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por Decreto, no que se fizer necessário. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão dos serviços funerários no âmbito do Município de Campinápolis nos termos do art. 1/5 da Constituição Federal, da Lei Federal 8.987/95 e Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único — O Certame Licitarório para a concessão dos serviços funerários referenciado no caput deste artigo deverá estrita observância ao disposto na Lai Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de a — MT, em 09 de julho de 2014. JEOVAN FÁRIA Prefeito Municipal Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT http:/Awww.pmcampinapolis.com.br