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norma nº 1088/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA A VERBA DE INTERIORIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL/PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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k1 Estado de Mato Grosso
& Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1.088 DE 09 DE JULHO DE 2014
Institui e Regulamenta a Verba de Interiorização para os
Servidores da Administração Pública Municipal/Poder Executivo
dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica instituída a Verba de Interiorização, para atender servidores ca
Adminsitração Pública Municipal/Poder Executivo, no exercício de suas atividades
laborais, em caráter eventual ou transitório, quando se deslocar dentro ca
circunscrição do Município.
81º - A Verba de Interiorização instituída no caput deste será concedida ao servidor
para fins de custeio dos gastos efetivados com e transporte, alimentação e
hospedagem.
82º. A Verba de Interiorização referenciada no caput deste artigo será concedida ar
servidores da Adminsitração Pública Municipal lotados nos Órgãos e Entidad”
sediadas em São José do Couto/Distrito de Campinápolis-MT, quando estes
deslocarem para a sede do Município no desempenho de suas atividades laborais
Art. 2º. O valor da Verba de Interiorização instituída por meio desta Lei, por dia cs
afastamento, será de:
DA Yu
|- R$ 100,00 (Cem reais);
Art. 3º. A Solicitação da Verba de Interiorização dar-se-á mediante apresentação cs
requerimento do interessado, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis »
obedecerá ao modelo constante do anexo l.
$ 1º. Caso, por algum imprevisto, a viagem seja frustrada, o servidor deverá median's
Documento de Arrecadação Municipal — DAM, devolver aos cofres públicos os valores
recebidos no prazo máximo de O3(três) dias.
82º - Havendo recalcitrância ao disposto no parágrafo anterior o servidor ficará inap'o
para receber futuramente:
a)Verba de Interiorização;
b)Diárias;
c) Adiantamento para Viagens.
83º A inobservância ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo não exime o
servidor da responsabilização pelo ato desidioso.
Art. 4º. No prazo e 03 (três) dias úteis após o seu retorno, o Servidor deve à
apresentar relatório de viagem conforme modelo constante do anexo Il, da presents
Lei, sob pena de restituição integral do valor NC
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ, 00 965.152/0001-29
6) Estado de Mato Grosso
= Prefeitura Municipal de Campinápo is
Parágrafo único - Quando em viagem em veículo Oficial da Prefeitura, o servidor
deverá apresentar notas fiscais de abastecimento do veículo, devendo constar na
mesma, placa do veículo e quilometragem percorrida.
Art. 5º. Integram a presente Lei os anexos: | - “Solicitação de Verba de Interiorizaç*
e o Anexo Il - “Protocolo de Visitas”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº. 958/2011
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT, 09 de Julho de 2014.
e Ni
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT. Ve ET
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CANTINAPOLIS
Estado de Mato Grosso
= Prefeitura Municipal de Campinápo is
ANEXO | -LEI Nº 1.088/2014 .
SOLICITAÇÃO DE VERBA DE INTERIORIZAÇÃO Nº. MES/ANO
A Sua Senhoria o Senhor
JEAN FARIA
Secretário Municipal de Finanças
Campinápolis-MT
Assunto: Verba de Interiorização
Senhor Secretário,
Solicitamos a anuência de Vossa Senhoria para a concessão cs:
NATUREZA DE DESPESA - VERBA DE INTERIORIZAÇÃO - com vistas ao custeio
de despesas previstas no $ 1º, Art. 1º da Lei nº 1.088/2014. Salientamos que a
programação de viagem e informações acessórias constam dos quadros 1 e 2 abaixo
Quadro 1 — Classificação/ Natureza de Despesa
[ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXXxxxxX
| UNIDADE: (referenciar se é transporte, educação, saúde etc.)
Quadro 2 — Programação de viagem e informações acessórias o
Nome do Servidor Quantidade Valor Tota'
unitário
2.1 Dados bancários .
“ContaBancária
carta | =.
2.2 Itinerário .
Origem | are DESUNO, uma
| 2.3 Período da viagem
| Saída * Retorno ns
Atenciosamente, Defiro,
Remeta — se para o Setor de Compras a fim de que
sejam adotados os procedimentos para o respectivo
Secretário Municipal de empenho e pagamento, Em Campinápolis -MT,
/
JEAN FARIA
Sec. Municipal de Finanças
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT do
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CA! “INÁPOLIS
é Y Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápo is
ANEXO II - LEI Nº 1.088/2014
RELATÓRIO DE VIAGEM
Quadro 1 — Relatório de Viagem
[1.1 - Identificação do Servidor:
1.2 - Cargo/Função:
1.3 - Descrição sumária das atividades realizadas:
| 1.4 - Pessoas contactadas: o |
1.5 - Resultados alcançados: |
| 1.6 - Percursos Realizados: |
1.7 - Transporte utilizado: .
1.8 - Data da saída: [1.9 — Hora da saída:
| 1.10 — Data do Retorno: | 1.11 Hora do Retorno:
Nome e assinatura do servidor
Atesto,
para os fins que se fizerem necessários que o relatório apresentado pelo servic-r
acima identificado atende ao disposto no Art. 3º da Lei nº 1.088/2014.
Servidor Responsável pelo recebimento
Av. Benônico José Lourenço, 2170 ] Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis e MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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