| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA A VERBA DE INTERIORIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL/PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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k1 Estado de Mato Grosso & Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1.088 DE 09 DE JULHO DE 2014 Institui e Regulamenta a Verba de Interiorização para os Servidores da Administração Pública Municipal/Poder Executivo dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º. Fica instituída a Verba de Interiorização, para atender servidores ca Adminsitração Pública Municipal/Poder Executivo, no exercício de suas atividades laborais, em caráter eventual ou transitório, quando se deslocar dentro ca circunscrição do Município. 81º - A Verba de Interiorização instituída no caput deste será concedida ao servidor para fins de custeio dos gastos efetivados com e transporte, alimentação e hospedagem. 82º. A Verba de Interiorização referenciada no caput deste artigo será concedida ar servidores da Adminsitração Pública Municipal lotados nos Órgãos e Entidad” sediadas em São José do Couto/Distrito de Campinápolis-MT, quando estes deslocarem para a sede do Município no desempenho de suas atividades laborais Art. 2º. O valor da Verba de Interiorização instituída por meio desta Lei, por dia cs afastamento, será de: DA Yu |- R$ 100,00 (Cem reais); Art. 3º. A Solicitação da Verba de Interiorização dar-se-á mediante apresentação cs requerimento do interessado, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis » obedecerá ao modelo constante do anexo l. $ 1º. Caso, por algum imprevisto, a viagem seja frustrada, o servidor deverá median's Documento de Arrecadação Municipal — DAM, devolver aos cofres públicos os valores recebidos no prazo máximo de O3(três) dias. 82º - Havendo recalcitrância ao disposto no parágrafo anterior o servidor ficará inap'o para receber futuramente: a)Verba de Interiorização; b)Diárias; c) Adiantamento para Viagens. 83º A inobservância ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo não exime o servidor da responsabilização pelo ato desidioso. Art. 4º. No prazo e 03 (três) dias úteis após o seu retorno, o Servidor deve à apresentar relatório de viagem conforme modelo constante do anexo Il, da presents Lei, sob pena de restituição integral do valor NC Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ, 00 965.152/0001-29 6) Estado de Mato Grosso = Prefeitura Municipal de Campinápo is Parágrafo único - Quando em viagem em veículo Oficial da Prefeitura, o servidor deverá apresentar notas fiscais de abastecimento do veículo, devendo constar na mesma, placa do veículo e quilometragem percorrida. Art. 5º. Integram a presente Lei os anexos: | - “Solicitação de Verba de Interiorizaç* e o Anexo Il - “Protocolo de Visitas”. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.7º. Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº. 958/2011 Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT, 09 de Julho de 2014. e Ni Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT. Ve ET CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CANTINAPOLIS Estado de Mato Grosso = Prefeitura Municipal de Campinápo is ANEXO | -LEI Nº 1.088/2014 . SOLICITAÇÃO DE VERBA DE INTERIORIZAÇÃO Nº. MES/ANO A Sua Senhoria o Senhor JEAN FARIA Secretário Municipal de Finanças Campinápolis-MT Assunto: Verba de Interiorização Senhor Secretário, Solicitamos a anuência de Vossa Senhoria para a concessão cs: NATUREZA DE DESPESA - VERBA DE INTERIORIZAÇÃO - com vistas ao custeio de despesas previstas no $ 1º, Art. 1º da Lei nº 1.088/2014. Salientamos que a programação de viagem e informações acessórias constam dos quadros 1 e 2 abaixo Quadro 1 — Classificação/ Natureza de Despesa [ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXXxxxxX | UNIDADE: (referenciar se é transporte, educação, saúde etc.) Quadro 2 — Programação de viagem e informações acessórias o Nome do Servidor Quantidade Valor Tota' unitário 2.1 Dados bancários . “ContaBancária carta | =. 2.2 Itinerário . Origem | are DESUNO, uma | 2.3 Período da viagem | Saída * Retorno ns Atenciosamente, Defiro, Remeta — se para o Setor de Compras a fim de que sejam adotados os procedimentos para o respectivo Secretário Municipal de empenho e pagamento, Em Campinápolis -MT, / JEAN FARIA Sec. Municipal de Finanças Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT do CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CA! “INÁPOLIS é Y Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápo is ANEXO II - LEI Nº 1.088/2014 RELATÓRIO DE VIAGEM Quadro 1 — Relatório de Viagem [1.1 - Identificação do Servidor: 1.2 - Cargo/Função: 1.3 - Descrição sumária das atividades realizadas: | 1.4 - Pessoas contactadas: o | 1.5 - Resultados alcançados: | | 1.6 - Percursos Realizados: | 1.7 - Transporte utilizado: . 1.8 - Data da saída: [1.9 — Hora da saída: | 1.10 — Data do Retorno: | 1.11 Hora do Retorno: Nome e assinatura do servidor Atesto, para os fins que se fizerem necessários que o relatório apresentado pelo servic-r acima identificado atende ao disposto no Art. 3º da Lei nº 1.088/2014. Servidor Responsável pelo recebimento Av. Benônico José Lourenço, 2170 ] Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis e MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29