norma nº 164/1992

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
- Cont. Lei nº 864/92
05 — COMUNICAÇÕES
06 — DEFA NASC. SEG, PÚBLICA
08 - EDUC, E CULTURA
10 - HABITAÇÃO URBANISMO
13 = SAÚDE SANEAMENTO
15.- ASSIST. PREVIDÊNCIA
16,- TRANSPORTE
01 — LEGISLATIVA, ccococcocesc coco c oc cerco o rc ecc voc...
07 — ADMINISTRAÇÃO, cocococe coco coco oe cocos co coco cocos. cr$
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
16 — ABASTECIMENTO, « cocccoceco veces co coro o roca cesosos
22 — TELECOMUNICAÇÕES, coccecceoson coco coco core coco seca so...
28 — DEFESA TERRESTRE ccccecercocecorc oneroso coco casos
41. EDEC. DA CRIANÇA DE O À 06 ANOS. ococeccceccccocecosaos cr$
42 —- ENSINO FUNDAMENTAL, cocoscoco conocer score reco ca e. cr$g
48 — EDUCAÇÃO FÍSICA DESPORTOS, cecocecoccc carece coceneccsass cr$
48 — CULTURA. ccccccccococe ecc coeso certo caco co docas eso. cr$g
58 — URBANISMO, cocococconcoso coco rece co core cacos o secs co. cr$
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, ceseccocosoce co coco cocos. Cr$
75 — SAÚDE, cococccec oco co code cos cocos cocos ecos o cc cos. cr$
76 — SANEAMENTO, cocescococcccocese coco cacos ore co socos... cr$
81.- ASSISTÊNCIA, ccococcece cocos coco coco coeso cacos oe. cr$
82 — PREVIDÊNCIA, cocccocococe cerco cerco r coco cocos coco ses 0.. cr$g
84-— PROG. FORM, PATRIMONIO SERVIDOR PÚBLICO, ccceccecosccses cr$g
1.040,000.000,00
7.757.000,000,00
895 .000,000,00
3.360 .000.000,00
2.120.000.000,00
1.380.000.000,00
1.075,000.000,00
740.000,000,00
645 000.000,00
360 .000.000,00
4. 848,000.000,00
Estado de Mato Grosso
—= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
01 - CAMARA MUNICIPAL, «cconcesccccccccncesecccaeencoce cr$
PODER EXECUTIVO
02 — GABINETE DO PREFEITO, cscescoscocceccccerccsesoseeo Cr$
03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, «ccccccoscnssessececss cr$g
04 -- SECRETARIA DE FINANÇAS, eseccecenesecescacases gos sCr$
05 —- SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS, «ccesesscseco Cr$
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, coscesessesesesco cr$
07 - SEC, DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL. cesssescescscases cr$
08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, cececcesccescscecos coco CEÊ
09 - SEC, BB ESPORTES RECREAÇÃO TURISMO E LAZER. cesccas cr$
TOTAL cc ceccncocesesccenesocecses cr$
Art. 4º - Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4,320/64 de 17 de
Março de 1,964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado as
36.000.000.000,00
22.880.000.000,00
13.120.000.000,00
36.000 .000,000,00
3.455.000.000,00
1.825,000.000,00
1.480,000.000,00
2.035.000.000,00
9.955.000.000,00
8.797 .000.000,00
2.130,000.000,00
4.848,000.000,00
1.435.000.000,00
36.000.000.000,00
I - Abrir crédito suplementar, até o limite de 80% (Oitenta por Cento)
do total de despesa fixada nesta Lei, utiligado os recursos previstos no artigo 43 $ 1º da Lei
Federal citada ne caput deste artigo.
II - Realizar em qualquer mês do Exereítio Financeiro operações de Cré-
dito por antecipação da Receita para atender insuficiência de acordo com $ Bº do artigo 165 da-
Ss Pe
Estado de iviato Grosso
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1,993, revogadas
as disposições em contrário. e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 28 de Setembro de 1,992,
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