norma nº 165/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS E Ee
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65 DE O D D
"ESTABELECE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFEREN-
TE AO EXERCÍCIO DE 1,993, APROVA A PAUTA DE *
VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAM-
PINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal *
aprovou e ele sanciona a seguinte Leis
Art. |º - O Lançamento e Cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, incidende sobre os imóveis situados pelos”
artigos que integram a presente Lei e pelas disposições contidas na *
Lei Municipal nº 024 de 23 de Janeiro de 1.988, que dispõe sobre o
Codigo Tributário Municipal.
Art, 2º - Para efeito de cobrança do I Imposto Predial”
e Territorial Urbano - IPTU, ficam caracterizadas as areas: VERDES, *
AZUL, e AMARELA e que devoção ser regulamentadas atraves de Decreto *
Executivo Municipal,
Art. 3º - Fica aprovada a avalgação de valores venais
por metro quadrado do terreno, apurados pela Comissão de Avaliação de
acordo com o respectivo laudo que acompanha e integra a presente Lei.
Parágrafo Único - Os valores de que trata este artigo
são os seguintes:
| - Primeira Região Fiscal - VERDE,..Cr$ 400.000,00
t| - Segunda Região Fiscal - AZUL..c«Cr$ 280.000,00
tI|l - Terceira Região Fiscal - AMARELA.Cr$ 200.000,00 .
Art. 4º - O Imposto Predial e Territorial lrbano poder
rá ser pago de uma so vez com desconto ou o valor principal conforme
o seguinte calendário:
| - Desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor *|
do Imposto se o mesmo for liquidado ate o dia 31.03.93.
!I - Desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor *
do Imposto se o mesmo for liquidado ate o dia 30.06.93.
HI - Valor principal, sem jurosy correção e multas se o
mesmo for liquidado até o dia 30.08.93.
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Estado de Fito Gro
pr PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS di
Adm Sebastião Antonio da Cor Torlho a
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Conte Lei nº 165/02 | ft. 02
Parágrafo Único - Aos que não efetuarem os débitos +
oriundos ao pagamento previsto neste “Caput” ficarão sujeitos aos
acrescimos legais e correção de acordo com a legislação Fedora! por
tinente ao assunto, vigente na data da quitação e demais penal dados
constantes do Codigo Tributôrio Municipal,
Art. 5º » Fica revogado em todos os seus termos a Lei”
Municipal nº 143 de 22 de novembro de 1.991.
. Apt, 6º - Esta Lej entrará em vigor na data de sua pi»
blicação, revogadas os disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Campinapolis, 09 de Dezembro de 1,992,
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal
GANCIONADO EM / 4
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Nunicipal