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norma nº 1089/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE CAMPINAPOLIS-MT PAR OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id24

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis. com.br
LEI N.º 1.089 DE 09 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal Firmar Convênio com o
Sindicato Rural de Campinápolis-MT para os fins que menciona e
dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio com o Sindicato
Rural de Campinápolis - MT, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº
01.181.316/0001-90
8 1º - O Convênio referenciado no caput deste artigo tem como escopo a transferência
recursos financeiros na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Sindicato Rural
de Campinápolis-MT.
8 2º - Os recursos financeiros referenciados no parágrafo anterior subsidiarão a Realização
da EXPOCAMP 2014
Art. 2º Para transferência dos Recursos Financeiros mencionados no Art.1º desta lei, fica
autorizado ao Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, a saber:
[Orgão [11 - Secretaria de Agricultura Indústria e Comércio E o |
| Unid. Orç. 010 - Secretaria de Agricultura Indústria e Comércio o
'Função 20 — Agricultura O o o e A
|Sub-Função | 605 - Abastecimento .
Programa ME 200 — Desenvolvimento Econômico e Sustentável o
Proj /Ativ. | |2.064 — Enc. Com Convênios com Cooperativas e Associações
Elemento 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições . 2
“Valor R$ 50.000,00 o
Art. 3º - O Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Campinápolis e Sindicato Rural
de Campinápolis-MT, autorizado por essa Lei deverá disport sobre.
| - forma de aplicação dos recursos;
ll — a publicização do recebimento dos recursos;
Hl - prazos para a prestação de contas.
Art. 4º A transferência dos recursos de que trata esta Lei será efetuada diretamente em conta
corrente em nome do Sindicato Rural de Campinápolis-MT criada para esse fim.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, 09 de julho de 2014.
e
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
http://www. pmcampinapolis.com.br

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