| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE CAMPINAPOLIS-MT PAR OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis. com.br LEI N.º 1.089 DE 09 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal Firmar Convênio com o Sindicato Rural de Campinápolis-MT para os fins que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio com o Sindicato Rural de Campinápolis - MT, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 01.181.316/0001-90 8 1º - O Convênio referenciado no caput deste artigo tem como escopo a transferência recursos financeiros na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Sindicato Rural de Campinápolis-MT. 8 2º - Os recursos financeiros referenciados no parágrafo anterior subsidiarão a Realização da EXPOCAMP 2014 Art. 2º Para transferência dos Recursos Financeiros mencionados no Art.1º desta lei, fica autorizado ao Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, a saber: [Orgão [11 - Secretaria de Agricultura Indústria e Comércio E o | | Unid. Orç. 010 - Secretaria de Agricultura Indústria e Comércio o 'Função 20 — Agricultura O o o e A |Sub-Função | 605 - Abastecimento . Programa ME 200 — Desenvolvimento Econômico e Sustentável o Proj /Ativ. | |2.064 — Enc. Com Convênios com Cooperativas e Associações Elemento 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições . 2 “Valor R$ 50.000,00 o Art. 3º - O Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Campinápolis e Sindicato Rural de Campinápolis-MT, autorizado por essa Lei deverá disport sobre. | - forma de aplicação dos recursos; ll — a publicização do recebimento dos recursos; Hl - prazos para a prestação de contas. Art. 4º A transferência dos recursos de que trata esta Lei será efetuada diretamente em conta corrente em nome do Sindicato Rural de Campinápolis-MT criada para esse fim. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, 09 de julho de 2014. e JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT http://www. pmcampinapolis.com.br