norma nº 169/1993

O]
ESTADO DE MATO CROSGO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM. FLÁVIO FERREIRA LIMA
LEI Nº 169 DE 12 DE JANEIRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 025 DE 04
DE FEVEREIRO DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-*
CIAS.”
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAKFINÁPOLIS
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe con
fere o disposto no inciso ilodos Art. 77 da Lei Orgânica do Hunicípio.
Considerando:
Iº - Que a Locação concedida atraves da Lei Municipal nº C25 não foi
antecédida de Conconpencta Pública e nem seguida de Contrato
º - Às disposições contidas na Lei acima, fere os conceitos Consti-
tucionais do Município conforme disposto nos incisos |, 2, 3e 4, Ar
tigo I08 da Lei Organica Municipal.
3º - Que o Município precisa contar com à disponibilidade de seu pre
trimônio, para instalar os orgãos de sua administração, faz saber q”
í que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, |º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei *
Vunicipal nº 025 de 04 de Fevereiro de 1,988.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pú-”
blicação, revogadas as disposiçõess em contrário.
é pr DO PREFEITO MUNICIPAL
lis, 12 Janeiro de 1,993.
AMAR Domo
No E dg LIMA
Prefeito Municipal
Vota
LÁVIO FERR À LIMA a
PREFEITO MUNICIPAL
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso