norma nº 171/1993

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ESTADO DE MATO CROSEO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM. FLÁVIO FERREIRA LIMA
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“INSTITUI FAUTA DE VALORES VENAIS
| DE COBRANÇA DE ITBI - IEPOSTO SOB
cfO DE BENS IMÓVEIS, € DÁ OuTR
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7 FLÁVIO F FERREIRA LigA, PREFEITO BUNICIFAL DE CANPINÁFO-*
LISê ESTADO DE FATO CSSO, ne ugo de suas atribuições que fne confe-
re o disposto no Inciso tt artigo 30 da Constituição Federal faz sa-
ber que a Câmera Kunicipal eprovou e elo santions a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituida a Pauta de Valores Venais pa-
ra Efeito de Cobrança do |.T,8.! - Imposto Sobre Transmissão de Bens
imóveis, mo Nunicípio de Campinápo! is=ET T, nos valores fixado na Tabe-
ta a seguir:
Apt, 2º - Fica vedado a cobrança, pel de srii
tos da Frefeitora !unicipal de Campinapolis, de valores “e não
caixem na tabela do artigo |º desta Lei.
=. º - Os Valores Tautados no art. IS - sto
rã f imento pelos Índices de Inflaçec di
pel
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM. FLÁVIO FERREIRA LIMA
cont. Lei nº 171/93
Apt. 4º - Esta Lei entrará em jvigore na data de sua pú-l
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DC PREFEITO FUNtICI
Campinápolis, 14 de Janciro de 1.
|
etário FERREIRA LIM
Frefeito rea
E er ag; |
FLÁVIO FERREIRA LIEA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso