norma nº 173/1993

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM. FLÁVIO FERREIRA LIMA
LEI Nº 173 DE 26 DE JANEIRO DE 1,993,
“DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI DA
LEI Nº 06] DE 17 DE MAIO DE 1,989, E DÁ
Es OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMP INÁPOLIS
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. |2 - O Anexo VI Quadro Pessoal C.L.T - Quinto Grupo
ocupacional Assessoria Superior, parte integrante da Lei Municipal Nº
061 de |7 de Maio de |,989, passou a ter a seguinte disposição:
DEMONSTRATIVO DO ANEXO
GRUPO DE CHEFIA - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
GRUPO DE DIREÇÃO e ASSESSORAMENTO SUPER IOR
D. s
AS.
CATEGORIA - CARGO DE COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
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Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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ESTADO DE MATO CROBSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM. FLÁVIO FERREIRA LIMA
fi. 002
Parágrafo Único - Fica sem efeito o Demonstrativo
Anexo Vii - Quadro de Pessoal Nomeaçaó - Sexto Grupo Operacional
cargo de confiança da Lei Municipal 061 de |7 de Maio de 1.989.
Arte 2º - Fica estabelecido a seguinte remuneração
mensal para os cargos/funções constantes do Ártigo |º desta Lei:
a) DAS- 04 Cr$ 8.000.000,00
b) DAS- 03 Crê 6.000.000,00
c) DAS- 02, Cr$ 3.500.000,00
d) DAS-O! Cr$ 2.751.540,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú
bl icação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 04 de Janeiro de
1.993, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinay6Ti aneiro de 1,993,
"
v FERREIRA LIMA
Prefeito Municipai
FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso