norma nº 175/1993

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ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM.: FLÁVIO FERREIRA LIMA
LEI Nº 175 DE 1I DE FEVEREIRO DE 1.993.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELE-
BRAB CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, *
E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS.;R
EDUARDO GONÇALVES COELHO, PREFEITO INTERINO DO munto f-
PIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancidôna a seguinte Leis
Art. |Iº Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de *?
Campinápol is-MT, jautorizado a celebrar convênio com o Estado de Ma-
to Grosso, atraves da Secretária de Segurança Pública, para fins de
instalação e funcionamento do Posto de Identificação na Sede do Mu-
nicípio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinapolis, Il de Fevereiro de 1.993.
EDUARDO "ALVES COELEO
Interino
em exercício.
Sancionado em 44//2/2%
EDUARDO GONÇALVES COELHO
Prefeito Interino
em exercício
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
pa
”