| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Mato Grosso & Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.090 DE 09 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.065/2013 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: [Orgão 11 — Secretaria de Agricultura Indústria e Comércio | Unid. Orç. 010 - Secretaria de Agricultura Indústria e Comércio 1 | Função 20 — Agricultura o o O Sub-Função |605 - Abastecimento o | Programa 1.200 — Desenvolvimento Econômico e Sustentável Proj. /Ativ. 2.064 — Enc. Com Convênios com Cooperativas e Associações Elemento 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições E Valor R$ 50.000,00 | a PRE od demand des ai) Art. 2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias. [Órgão | [05- Secretaria Municipal de Finanças . o [Unid Orç. 010 — Secretaria de Finanças as o [Função 04 - Administração = | |Sub-Função | 123 — Administração Financeira O o ] [Programa 1.043 — Gestão no Sistema de Arrecadação Finanças e Contabilidade 'Proj. Ativ. 2.022 — Manutenção do Departamento de Contabilidade [Elemento |3.3.90.35.00.00.00 — Serviços de Consultoria A [Valor R$ 50.000,00 - Ê j Art.3º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em E — MT, em 09 de Julho de 2014. Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Seior União - Tel - (86) 3437-1992 - Campin JEOVAN FARIÃ Prefeito Municipal CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29