norma nº 179/1993

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ESTADO DE MATO CROS6O
Drefeitura Municipal de Campinápolis
. )
ADM.: FLÁVIO FERREIRA LIMA
LEI Nº 179 DE 18 DE MARÇO DE 1,993,
"CONCEDE ABONO SALARIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICEPAL DE CAMPINÁPO-
LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido "ABONO SALARIAL" de 50% (cin
quenta por cento) sobre os salários dos Servidores Ilunicipais con-'
tratados como "Motoristas de Caminhão Caçamba", "Mecânicos" e"Opera-
dores de Maquina Rodoviárias" (Pá Mecânica, Patrol e Trator de Estei
ra), que compõem a Frota Rodoviária Municipal de atendimento imedia=
to na abertura, manutenção e recuperação de Estradas e Vicinais do '
Município.
Parágrafo “Único - O Abono Salarâal de que trata este
artigo será incorporado aos salários correspondentes aos respectivos
cargos nos meses de Março, Abril e Maio do corrente ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da pre-'
sente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, *
consignadas no Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de
1.993, - Ficha nº 056 - Secretaria de Obras Serv. Urbanos.
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.6.0 = Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINE' DO PREFEITO MUNICIPAL
fo) 18 de Março de 1.993.
Es
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Sancionado em (4/04/75
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
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