norma nº 180/1993

ESTADO DE MATO CROBdO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 180 DE 18 DE MARÇO DE 1.993.
"CONCEDE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO-
LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido "GRATIFICAÇÃO"ADICIONAL" ao !
Secretário Municipal de Saúde, Dr. DANILO BARBOSA PERES DE LIMA, na
base de 50% (ciquenta por cento) incidente sobre os salários perti-
nentes ao cargo.
Parágrafo Único - À Gratificação Adicional de que tra-
ta deste artigo perdurara durante o período em que o mencionado ser
vidor, exercer acumulada e simultâneamente os cargos de Secretário .
Municipal de Saúde e de Odontólogo do Posto de Saúde do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente Lei correrao por conta das seguintes dotaçoes orçamentarias,
consignadas no Orçamento Programa para o Exercicio Financeiro de '!
1.993.
Secretaria de Saúde e Assistência Social - Ficha 114
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal-
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Março !
de 1.993, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinapolis, 18 de Março de 1.993.
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Sancionado em 0b [04 195
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
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