norma nº 181/1993

Dm]
ESTADO DE MATO CROSSO
É Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM.: FLÁVIO FERREIRA LIMA
LELNS 18), DR 24 08 MARÇO DE 1,993,
“MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 104 DE 07
DE NOMEMBRO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS,
ee | ESTADO DE MATO GROSSO, fas saber que à Munic ipal aprovou e
' ele sanciona a seguinte Leis
) 1º = Artigo 11 da Lei Municipal 104 de 07 de novem-
| tro do 10996, passa à tor a seguinte redação:
Art. 11º - O Conselho dos Direitos da Criança e
t Da asojesceito é composto de 10 (gas ad qa dana de
Fm ) anos, que
a 0/05 4 AanbtNdoS NO qurncamSatads ,
Ç pm
, I - 05 (cinco) membros representando o mênicípio, indica-
dos pelos seguíntes órgãos:
( 01 - Polícia civil:
02 - rede Municipal de Ensino
03 - rede Estadual de Ensino;
Br 04 - Poder Legislativo Municipaly
05 — EMPAER,
II - 05 f<cinco) membros indicados pelas seguintes organi=
zações representativas da participação popular:
01 - aSsociação de Pais e Mestres;
02 - Estabelecimentos Bancérios;
03 = Entidades Religiosas;
04 - Rede privada Hospitalar;
05 - Associação e/ou clubes,
Art, 2º - Fica revogado em todos os seus termos a Lei Mu=
cipal 127 de 03 de Maio de 1,991.
fceco.
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
o]
ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM.: FLÁVIO FERREIRA LIMA
cont. Lei 181/93 £1. 002
Art, 3º - Continuam em vigor os demais dispositivos *
cont
idos na Lei Municipal 104 de 07 de novembro de 1,990.
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pê-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis 07 de Abril de 1.993.
PLÉVIO FERREIRA LIMA
sancidaado em 05/04/45.
º
pe AAA
PLÁVIO FERREIRA LIMA
- Prefeito Municipal
a
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CEC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso