| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº 159 DE 11 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 256 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
E] ESTADO DE MATO CROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis ADM.: FLÁVIO FERREIRA LIMA LEI Nº 182 DE 12 DE ABRIL DE 1,993, “REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL 159 DE 11 DE JONHO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.* À FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis Art. 1º - Fica revogados em todos os seus termos a Lei * Municipal nº 159 de 11 de Junho de 1.992, que autoriza o Poder de Ga= rantia por Tempo de Serviço = FGTS. Art. 2º - O Chefe do Executivo Municipal, encaminhará, * dentro do prazo regulamentar, nova Lei com valores atualizados de acordo com as instruções normativa da Caixa Econômica Federal, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pá-' blicação, revogadas as disposições em contrário. bp med DO PREFEITO MUNICIPAL Campi , 12 de Abril de 1,993, FLÁVIO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal o em JY/2ULs FERREIRA LIMA Prefeito Municipal Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso