norma nº 183/1993

Dm]
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM.: FLÁVIO FERREIRA LIMA
LE 12 1,99
“AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CONFRATAR*
PARCELAMENTO DA DA PARA COM FUNDO DE SARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇOZ= PGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.* -
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DZ CAMPINÁPOLIS
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e *
ele sanciona a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do
município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, contratar parcelas
mento de dfv: para com CrESRDO DE GARANTIA POR TEMPO OE SER
VIGO, atr: da Caixa £ Federal, na forma da Res ne
94 da 16/02/93), do conselho Curador do Fots, equivalente a cz$
304,053,993,58 (trezentos e quatro milhões, cimuenta e três mil, ne
vecentos e noventa e três cruzeiros e cinquenta e cito centavos),
atualizados em 01,04,93.
Art. 2º - Para a garantia do principal e asessórios, fi-
mivipação das maniciaNio o Dai cam ste
dos - « durante o prazo de noia do parce
lamento autorizado por esta Lei, =
— Arte 3º = O Poder Executivo consignará nos orçamentos *
anual e plurianual do Estado, durante o prazo a que vior a ser esta-
belecido para o paroelamento, dotações suficiêntês 3 amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públi
cação, revogadas as disposições em contrário.
REFEITO MUNICIPAL
de Abril de 1,993,
P O FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
em 1/01/25
LIMA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Camplinápolis - Mato Grosso