norma nº 185/1993

Dm]
ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM.: FLÁVIO FERREIRA LIMA
LEI Nº 185 DE 26 DE MAIO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO SALARIAL DOS SERVI=
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS PROFESSORES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS".
EDUARDO GONÇALVES COELHO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas '!
atribuições legais que lhe conferem as Legislações em vigor, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovau e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica Reajustado dentro dos índices e Grité-
rios estabelecidos nos anexos 1, Il e III os salários dos servido-
res Públicos Municipais e da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - Os Anexos 1, 11 e III, citados no ar
tigo 1º desta Lei passam a partir desta data, a serem parte integra
nte da Lei Municipal nº 174 de 26 de Janeiro de 1.993, com a seguin
te disposição:
Art. 2º - Aos Professíonais da área de Educação que
ocuparem em periodo integral os cargos 1, 2 e 3 ao Quadro "B" do
Anexo III desta Lei, serã concedido um abono salarial de 30 (trin-
ta por cento) do valor recebido como salário no mês correspondente.
A
(11
[MH
[HH
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Lei nº 185/93
DEMONSTRATIVO DO ANEXO I
CONTRATO PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
POSTO DE SAÚDE
CARGO OU FUNÇÃO ado VENCIMENTO
MENSAL
NES
bi Inéoico NE IARA o AIÃ | 05 |30,200,000,00 000,00)
o ODONTÓLOGO C/ F. PROF. [| 02 | 10.200,000,00
BIOQUÍMICO | q 5.950.000,00)
ss ENFERMEIRA C/ F. PROF, | tsc 5.950,000,00
O ASSIST. DE ADMINISTRAÇÃO 4.719.000 | 4.719.000,00
O . MOTORISTA E 4.719.000,00
AUXILIAR DE ENFERMEIRA
bo |mecercromsa
DATILOGRAFO (A) mn 3.963.960,00
ATENDENTE 3.303.300,00
12 AGENTE SANITÁRIO E 3.303.300,00
VIGILANTE EE 3.303.300.00
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DEMONSTRATIVO DO ANEXO II
CONTRATO PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
LIMPEZA PÚBLICA
Bo | CARGO OU FUNÇÃO
MECÂNICO
VENCIMENTO
DE VAGAS MENSAL
3.303.300,00
OPERADOR
oo |
bo os
E
bs | E
bo |
AGENTE DE LIMPEZA
VIGILANTE
03
3.303.300,00
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ALEI Nº 185/93
DEMONSTRATIVO DO ANEXO III
CONTRATO PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
QUATRO "A" PROFESSORES
e DE QUANT; | VENCIMENTO
CARGO OU FUNÇÃO QUALIFICAÇÃO DE VAGAS MENSAL
sas PROFESSOR CURSO SUPERIOR Covéra op |
D PROFESSOR 2º GRAU COMPLETO COM HA
: LITAÇÃO PARA O MAGIS-
TÉRIO.
PROFESSOR 2º GRAU COMPLETO SEM HA
BILITAÇÃO PARA O MAGIS-
TÉRIO.
- PROFESSOR 1º GRAU COMPLETO Do
bs PROFESSOR 1º GRAU IMCOMPLETO o
4.955.881,00
4.281.076,00
3 . 303.300,00
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Camplnápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
ALgI Nº 185/93
DEMONSTRATIVO DO ANEXO III
CONTRATO PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
QUATRO “A” PROFESSORES
2 DE QUANT; | VENCIMENTO
DRDEM | CARGO OU FUNÇÃO QUALIFICAÇÃO DE VAGAS MENSAL
ba PROFESSOR CURSO SUPERIOR comiero, 02 |
E PROFESSOR 2º GRAU COMPLETO COM HA
DRNTIAÇÃO PARA O MAGIS-
TÉRIO.
b PROFESSOR 2º GRAU COMPLETO SEM HA
BILITAÇÃO PARA O MAGIS-
TÉRIO.
mu PROFESSOR 1º GRAU IMCOMPLETO peu
4.955.881,00
4.281.076,00
3.303.300,00
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Continuação do Demonstrativo do anexo III
QUADRO "B'! PESSOAL TÉCNICO E OPERACIONAL
Nº DE CARGO OU FUNÇÃO VENCIMENTO
ORDEM
o | coormenapor emusmo | oa | 5.203.695,00
be | omremramos emucacrom | a | 5.205.675,00
os | SUPERVISOR EDUCACIONAL
ba |secmenánnco | oa | amo.soroo
bs MOTORISTA | 02 | 4.719.887,00
AGENTE ADMINISTRATIVO 10 3.963.960,00
| BIBLIOTECÁRIO (A) | é | 3.963.960,00
MERENDEIRA 3.303.300,00
AGENTE DE LIMPEZA 3.303.300,00
VIGILANTE 3.308.300,00
PORTEIRO 68 3.303.300,00
= Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pú
blicaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 1.993,
revogadas as disposiçoes em contrario.
E DO PREFEITO MUNICIPAL
2 26 de Maio de 1.993.
E FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Sancionado em O! /D6/95
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso 2