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norma nº 1091/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE CMAPINAPOLIS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.091 DE 09 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de
Defesa do Consumidor —- PROCON Municipal de Campinápolis,
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
FUNDECON e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078/90 e do Decreto Federal nº 2.181/97
de 20 de março de 1997.
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC:
|- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
ll — O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON;
Parágrafo Único — Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as Associações Civis que
se dedicam à proteção e defesa do consumidor, observado o disposto nos arts. 82 e
105 da Lei 8078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - Fica instituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR- PROCON DE CAMPINÁPOLIS - MT, destinada a promover e
implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do
consumidor.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
MUNICIPAL ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º - Constituem objetivos permanentes da COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON: Vis,
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ET cd
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| - assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:
H - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção
e defesa do Consumidor;
ll — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado;
IV — orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus
direitos, deveres e prerrogativas;
V - encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as de violação a direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e as já existentes, bem como outros programas especiais;
VII - promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando diferentes
meios de comunicação, bem como realizando parcerias com outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
Vil - atuar no sistema municipal do ensino, com o objetivo de sensibilizar e,
posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos
e deveres do consumidor;
IX - colocar à disposição dos consumidores, sempre que possível, mecanismos que
possibilitem informá-los sobre os menores preços dos produtos básicos encontrados
no mercado de consumo;
X - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da
Lei 8078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97;
XI - expedir notificação aos fornecedores para que prestem esclarecimentos das
reclamações apresentadas pelos consumidores no Procon:
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);
XIII - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de
instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução dos seus objetivos;
XV - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à
Lei nº 8078/90, podendo mediar conflitos de consumo;
XVI — Realizar outras atividades correlatas. Vias
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SEÇÃO II
DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 6º - A instrução e julgamento dos processos administrativos caberá ao Procon,
sendo que a decisão de primeira instância será de competência do Conciliador ou
Assessor Jurídico lotado no PROCON MUNICIPAL.
Art. 7º - Da decisão de primeira instância caberá recurso do Fornecedor ao
Coordenador do PROCON que poderá requerer parecer técnico da Procuradoria
Geral do Município.
Parágrafo Unico - O recurso ao Coordenador do PROCON será a segunda e última
instância recursal na esfera administrativa.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DO PROCON
Art. 8º - A estrutura organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
| - Coordenadoria do PROCON Municipal;
Il - Divisão de Fiscalização do PROCON Municipal.
Art. 9º — O Coordenador do PROCON Municipal, cargo criado pela Lei Municipal nº
940/2011dirigirá a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidore terá a
função de coordenar todas as ações do PROCON Municipal.
Art. 10.0 Cargo de Fiscal do PROCON Municipal terá suas atribuiçõesdefinidas em
Ato Administrativo específico.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que todos os cargos em comissão da
Coordenadoria do PROCON Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 - As atribuições da Coordenadoria e suas Divisões serão regulamentadas
pelos atos administrativos cabíveis.
Art.11 - O Coordenador do PROCON Municipal contará com o apoio do Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Art.12 — O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, recursos
humanos, equipamentos, materiais permanentes e de consumo e serviços necessários
ao funcionamento do órgão.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON
Art.13 — Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON,com as seguintes atribuições:
| — atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de proteção
e defesa do consumidor;
Il - administrar e gerir financeira e economicamente os recursos depositados no Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON a “como deliberar sobre a
qu o
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aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis
nºs. 7.347/85 e 8.078/90, priorizando os programas e projetos de educação para o
consumo e de proteção e defesa do consumidor;
Ill - elaborar, revisar, atualizar e editar normas de procedimentos;
IV - realizar parceria com outros órgãos públicos e entidades civis ligadas à área de
direito do consumidor, com o intuito de prestar e solicitar a cooperação técnica;
V — autorizar a edição e a confecção de materiais informativos/didáticos, para
contribuir com a sensibilização dos cidadãos quanto aos direitos e deveres do
consumidor;
VI - promover, por meio de órgãos da Administração Pública e de entidades civis
interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do
consumidor;
VII - fiscalizar o cumprimento do objeto do convênio e contrato firmados entre a
Coordenadoria do Procon do Município com os órgãos públicos e demais Entidades;
VIII — examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa na área de direito
do consumidor;
IX — analisar, aprovar e autorizar a publicação da prestação de contas anual do Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor, sempre na segunda quinzena do mês de
dezembro;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI -zelar pela aplicação correta dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor para a consecução dos objetivos;
XIl - aprovar e liberar recursos para proporcionar a participação dos servidores do
Procon Municipal em reuniões, encontros, palestras, congressos e demais Eventos;
XIII - aprovar e publicar a prestação de contas mensal e anual do Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor - FUNDECON.
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO, MANDATO DOS MEMBROS DO CONDECON
E NORMAS AFINS
Art. 14 - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor- CONDECON será
composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de
fornecedores e consumidores, assim discriminados:
|- O Coordenador do PROCON Municipal, que o presidirá;
Il - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
IV - Um representante da Secretaria de Finanças;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI — Um representante da Câmara Municipal;
VI — 02 (dois) representantes de associações ou entidades representativas dos
fornecedores; y Na
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VII — 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada;
VII — 01 (um) representante da OAB.
$ 1º - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal é membro nato do
CONDECON;
8 2º - Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que a eles
representam, sendo investidos na função de conselheiros, mediante nomeação pelo
Poder Executivo Municipal.
$ 3º- As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
$ 4º- Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
8 5º -Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
- CONDECON, o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a
03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
$ 6º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no
parágrafo 2º deste artigo.
$ 7º - A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor -
CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço
à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
88º - O mandato dos membros do Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON
será de (02) dois anos, sendo permitida uma recondução dos eleitos.
Art. 15- O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será presidido
pelo Coordenador Executivo do Procon Municipal.
Art. 16 — Visando cumprir suas atribuições legais e regimentais, o CONDECON
reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros no
Procon, mediante a presença de 06 (seis) membros, sendo admissível uma tolerância
de 30 (trinta) minutos para que o quórum seja alcançado.
Art. 17 — As instituições governamentais e não-governamentais integrantes do
CONDECON terão direito a apenas um voto cada uma, mesmo que presentes à
Assembleia os Conselheiros Titular e Suplente.
Art. 18 - As deliberações do Conselho serão fixadas em:
| - Resoluções;
Il —- Moções;
HI — Decisões.
$ 1º - Os atos normativos do CONDECON serão instrumentalizados por meio de
Resoluções.
8 2º - As manifestações do CONDECON, de qualquer natureza, sem conteúdo
normativo, aperfeiçoam-se através de Moções.
& 3º- Atuando na aplicação dos recursos do Fundo, o CONDECON o faz através de
Decisões. Vilas
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Art. 19 - As Resoluções e as Moções serão identificadas por numerações sequenciais
e contínuas, independentemente do ano civil em que foram expedidas, devendo das
mesmas constar a data em que foram elaboradas.
Art. 20 - As Decisões serão numeradas, sendo as mesmas datadas e identificadas
pelos números dos processos onde foram exaradas.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 21 — A direção do CONDECON será composta pelo Presidente, Vice-Presidente,
1º Secretário-Executivo e 2º Secretário-Executivo.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 22 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON,
de que trata o Artigo 57 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo
de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção
e defesa dos direitos do consumidor.
8 1º - O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON será gerido pelo
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14 desta Lei;
8 2º - O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON terá número no
CNPJ junto a Receita Federal.
Art. 23 — Os recursos oriundos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-
FUNDECON serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da
Política Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do município de Campinápolis-
MT, compreendendo especificamente:
| - financiar total ou parcialmente os programas, projetos e atividades relacionados
com os objetivos da Política Nacional, Estadual e Municipal das relações de consumo;
IH — modernizar administrativamente a Coordenadoria Municipal de Defesa do
Consumidor-PROCON Municipal, visando à melhoria da prestação dos serviços
oferecidos à população;
ll - desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de servidores e
conselheiros do CONDECON;
IV — no custeio de pesquisas e estudos relativos às relações de consumo e defesa do
consumidor realizados por profissional de notória especialização ou por instituição sem
fins lucrativos;
V — na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, serviços,
diárias, passagens e demais despesas necessárias ao bom desenvolvimento dos
programas, projetos e atividades da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal;
VI - fomentar ações que visem à defesa do consumidor;
Av. Benônico José Lourenço, |2170- - Setor União — Tel.: - (66) 3437- 4992 - - Campinápolis —-MT CS
CAMPINÁPOLIS
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Prefeitura Municipal de Campinápolis
AU. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
VII - atender a despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações do órgão municipal;
VIII — promover e fomentar a criação de Entidades Civis e de Defesa do Consumidor;
IX - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos, na
criação, confecção e edição de materiais informativos/didáticos, relacionados à
educação, proteção e defesa do consumidor;
X - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
Parágrafo único — Na hipótese do Inciso X deste artigo, deverá o CONDECON
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância,
a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
XI — no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC em reuniões, encontros, cursos, congressos e demais eventos,
dentro e fora do Estado, relacionados ao direito do consumidor;
XII — atender outras despesas de capital e de custeio que contribuam com o bom
funcionamento da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal.
Art. 24 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor —
FUNDECON, o produto da arrecadação de:
| - condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de julho
de 1985;
Il - valores arrecadados ao município, em virtude da aplicação das multas previstas no
art. 56 Inciso | e art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8078/90, assim como àquela
cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de
conduta;
ll — transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V - doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais e/ou estrangeiras;
VI - produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e/ou
privado;
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 25 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas, obrigatoriamente,
em conta especial, a ser aberta e mantida em Instituição Financeira, em nome do
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON que terá CNPJ próprio.
81º - As receitas das multas aplicadas terão um código de receita próprio e deverão
ser recolhidas pelas empresas infratoras ao Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pela
Prefeitura Municipal.
82º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal
de Defesa do Consumidor - FUNDECON, em operações ativas, de modo a preservá-
las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. fios,
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
== PR
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$ 3º - O saldo credor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON,
apurado em balanço no término da cada exercício financeiro, será transferido para o
exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º - O Secretário Municipal de Administração, com a anuência do Presidente do
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, será obrigado a
publicar, semestralmente, os demonstrativos de receitas e despesas realizadas, como
também, o balanço anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor -
FUNDECON.
85º - A Prefeitura Municipal ficará responsável pela parte contábil FUNDECON, pois,
assinarão como ordenador das despesas do Fundo - o Prefeito Municipal e como
contador o Secretário Municipal de Finanças.
Art. 26 - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON
serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política
Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do município de Campinápolis-MT e
Instituições públicas e Entidades Civis ligados à proteção e defesa do consumidor.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo, fornecerá recursos
humanos, equipamentos e materiais, espaço físico e se responsabilizará pela
manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
Municipal e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Art. 28 - No desempenho de suas funções, a Prefeitura Municipal de Campinápolis-
MT, por meio da Coordenadoria Executiva — Procon Municipal, poderá realizar
convênios, termos de cooperação técnica com os órgãos que integram o Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor (SMDC), tais como: órgãos federais, estaduais,
municipais e as Entidades privadas de defesa do consumidor, no âmbito de suas
respectivas competências e observado o art. 105 da Lei nº 8078/90.
Art. 29 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor (SMDC),as universidades públicas e privadas, escolas públicas e privadas
e demais instituições que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado
de consumo.
Parágrafo Unico — Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos
órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal.
Art. 31 - O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento
Interno da Coordenadoria do Procon Municipal, definindo sua estrutura administrativa,
cargos, competência da Coordenadoria Executiva e suas Divisões, bem como do
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Art. 32 - A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON Municipal
observará na execução da política municipal de ei dor as diretrizes
Pa
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29
fixadas pelo Procon Estadual, que é o Coordenador do Sistema Estadual de Defesa do
Consumidor.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, aos 09 dias do mês de julho de
2014.
rev my
Prefeito Municipal
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