| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDORES MUNICIPAIS DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR "D.A.S", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO CROBSO Prefeitura Municipal de Campinápolis Ir ADM. FLÁVIO FERREIRA LIMA LEI Nº 189 DE 23 DE JUNHO DE 1.993. "CONCEDE REAJUSTE SALÁRIAL AOS SERVIDORES MUNICI- PAIS DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPE- RIOR "D.A.S.“ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." [ FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO- LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal apro- vou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido Reajuste Salarial da ordem' de 52,81% a 70,00% aos Servidores Municipais do Grupo de Assesso- ramento Superior "D.A.S.”" da Prefeitura Municipal de Campinápolis- MT. Art. 2º - Fica estabelecida a seguinte remuneração men sal para os cargos/funções constantes do art. 1º da Lei Municipal ! nº 176 de 18 de Fevereiro de 1.993. a) DAS -—- 04 czs 23.120.000,00 bD) DAS —- o3 cz 17.340.000,00 c)DAS - o cz$ 10.115.000,00 da) DAS - q czé 7.952.256.14 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de Junho de ! 1.993, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL à 23 de Junho de 1.993. N AARAL O FERREIRA LIMA Prefeito Municipal Sancionado em JO /06 (95 Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso nr