norma nº 190/1993

Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 190 DE 23 DE JUNHO DE 1.993.
“DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS PRO-
FESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado dentro dos índices e critérios
estabelecidos nos anexos I, II, e III os salários dos servidores pu
blicos Municipais e da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - Os anexos I, II e III citados no orti-
go 1º desta Lei passam a partir desta data, a serem parte integran-
te da Lei Municipal nº 174 de 26 de Janeiro de 1.993, com a seguin-
te disposição:
Art. 2º - Aos Profissionais da êrea de Educação que ocu-
parem em período integral os cargos 1, 2, e 3 ao Quadro "B" do Ane-
xo III desta Lei, será concedido um abono salarial de 30% (trinta !
por cento) do valor recebido com salário no mês correspondente.
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2?
ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
cont. Lei nº 190/93
DEMONSTRATIVO DO ANEXO z
CONTRATO PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
POSTO DE SAÚDE
e DE e QUANT. VENCIMENTO
RDEM CARGO OU FUNÇÃO DE VAGAS MENSAL
o MÉDICO Om 17.340.000,0
02 ODONTÓLOGO C/ F. PROF. Po oa | 17.340.000, 0
03 BIOQUÍMICO No | 10.115.000, 00
ENFERMEIRA C/ F, PROF. N o | 10.115.000, 0d
ASSISTÊNTE DE ADMINISTRAÇÃO 5.780.445,6
07 AUX. DE ENFERMEIRA
assrsemwes soca Tou | acsanzenas
jo | parrioonaro ou | assrimeras
|
EM
EM
11 ATENDENTE 3.614.801,19
12 AGENTE SANITÁRIO 3.614.801,19
Erro 3.614.801,14
3
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cont. Lei nº 190/93
DEMONSTRATIVO DO ANEXO II
CONTRATO PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
LIMPEZA PÚBLICA
0 CARGO OU FUNÇÃO DE VAGAS MENSAL
ba |
bs
7.952.256,14
03
[0)5)
o2 6.506.576,
os
O AGENTE DE LIMPEZA
be VIGILANTE
6.506.576,1
w
[2]
=
+
o
Õ
=
[o
40 . .
03
w
o
a
>
o
o)
[ur
o
ESTADO DE MATO CROS6O
Prefeitura Municipal de Campinápolis
cont. Lei 190/93
DEMONSTRATIVO DO ANEXO ILE
CONTRATO PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
ENSINO FUNDAMENTAL
QUADRO "A" PROFESSORES
Nº DE
ORDEM CARGO/ FUNÇÃO QUALIFICAÇÃO QUANT. | VENCIMENTO
DE VAGAS MENSAL
ol PROFESSOR CURSO SUPERIOR DONAS oo | 10.115.000, 06
o2 PROFESSOR 2% GRAU COMPLETO COM HA
BILITAÇÃO PARA O NAGIS
TÉRIO. 7.952.256,14
03 2º GRAU COMPLETO SEM H
BILITAÇÃO PARA O MAGIS-
TÉRIO; 10 6.506.576,1
1º GRAU COMPLETO | 9 | 5.060.231,84
1º GRAU INCOMPLETO [48 | 3.614.801,16
Fe
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PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR
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cont. Lei 190/93
Continuação do Demonstrativo do Anexo III
QUADRO "B" PESSOAL TÉCNICO E OPERACIONAL
Nº DE
ORDEM CARGO OU FUNÇÃO QUANT. VENCIMENTO
DE VAGAS MENSAL
—————————————————————— eae aeee
ol COORDENADOR DE ENSINO 04 7.952.256,14
=" ITTDl DA 996 Cb, dA
02 ORIENTADOR EDUCACIONAL 01 7.952.256,14
== DAI rdDE CID dA
03 SUPERVISOR EDUCACIONAL ol 7.952.256,14
== DT AI rIIE LEIO dA
04 SECRETÁRIA (0) 04 6.506.576,17
os MOTORISTA 02 6.506.576,17
= DDD E DOIDO ITO LT
06 AGENTE ADMINISTRATIVO 10 4.337.761,43
07 BIBLIOTECÁRIO os 4.337.761,43
= DIOS ABIT TOS ,ÃS
08 MERENDEIRA 15 3.614.801,19
(0) AGENTE DE LIMPEZA 10 3.614.801,19
meme enaseemaaa fee ico oie e RD DO DAM BULL IS
10 VIGILANTE 10 3.614.801,19
11 PORTEIRO os 3.614.801,19
. o Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de !
publicaçao, retroagindo seus efeitosaapartir do sia 1º de Junho de
1.993, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
c » 23 de Junho de 1.993.
IO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Camplnápolis - Mato Grosso