norma nº 194/1993

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ESTADO DE MATO CROSÕO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ADM. FLÁVIO FERREIRA LIMA
LEI Nº 194 DE 06 AGOSTO DE 1.993.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO-"
LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ê
Autorizado a transferir e movimentar junto ao Banco Brasileiro de
Descontos S/A, Agência de Campinápolis-MT, os recursos financeiros do
Município creditados no Banco do Estado de Mato Grosso-BEMAT, Agência"
l de Nova Xavantina-MT, através da Secretaria Estadual da Fazenda, cor-"
=” respondentes as cotas partes do Imposto Sobre Circulação de Mercado- '
rias-ICMS.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, de Agosto de 1.993.
as
VIO FERREIRA
Prefeito Municipal
o LIMA
Prefeito Municipal
NT Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Camplinápolis - Mato Grosso