norma nº 195/1993

(
ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 195 DE 11 DE AGOSTO DE 1.993.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MU
NICIPAL PARA A SUPLEMENTAÇÃO DO OR
PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE '!
1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO-
LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Suplementar em até 280% (duzentos e oitenta por cento), valor equiva
lente a CR$ 100.800.000,00 (Cem milhões, e oitocentos mil Cruzeiros”
Reais), alem do valor autorizado pela Lei Municipal nº 164 de 28 de
E fria de 1.992, a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Muni-
cipio de Campinapolis-MT, para o exercício de 1.993.
Art. 2º - Para dar cobertura dos créditos abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados como recursos os provenientes do
excesso da arrecadação a ser verificado ate o final do exercício con
siderando-se a tendencia do mesmo de acordo com o item II 1º artigo
43 da Lei nº 4,320 de 17 de Março de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Camp is, 11 de Agosto de 1.993.
O FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Sancionado em [2/0$/75.
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Camplnápolis - Mato Grosso