norma nº 199/1993

ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 199 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA REMANEJAR RECURSOS DO ORÇAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, *
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado RE-
manejar e Transpor recursos do Orçamento Vigente de um órgão para
outro e de uma categoria Econômica para outra até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total da despesa autorizada,
Art.2º-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
( E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
c ápolis,13 de Setembro de 1.993.
RA LIMA
Prefeito Municipal
Sancionado em 72/09/93
l FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
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