norma nº 205/1993

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ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 205 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.993.
“DI SOBRE MP RORTEAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
DE L E D DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO-
LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara aprovou ele san-
ciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a proceder a Aquisição de um imovel de propriedade do Sr. QUIRI-
SOARES GU S, localizado ao lado esquerdo da rodovia MT-251, na
altura do Km 01, sentido Campinapolis, a Nova Xavantina, medindo '!
aproximadamente 151.999 m2 (ou seja 15,2 hectares).
Parágrafo Único - Os imóveis de que trata este artigo,
destina-se a construçao do Campo Municipal de Futebol e do recinto
de rodeios.
Art. 2º - As despesas provenientes à execução da presen
te Lei correrao as expensas das seguintes So a pr orçamentárias T
consignadas no orçamento Programa para o Exercicio Financeiro de
1.993.
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER E TURISMO
4.0.0.0 —- Despesas de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 — Aquisição de Imóvel
Art. 3º - A aquisição dos imóveis de que trata o "ca-
put" do art. 1º desta Lei, é dispensavel de licitação conforme o "
disposto no item X art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho
de 1.993, com vistas ao Laudo previo de Avaliação em anexo e que
passa fazer parte integrante da presenta Lei.
m Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposiçoes em contrario,
GABINETE. DO PREFEITO MUNICIPAL
+, 10 de Novembro de 1.993.
“DFLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
onado em J/ /l) [3
TOA yu
“FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal