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norma nº 1093/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaINSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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4 Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1.093 DE 05 DE AGOSTO DE 2014
Institui o Piso Salarial Profissional para Agentes Comunitários de
Saúde — ACS* e Agentes de Combate às Endemias - ACE' e dá
outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Piso Salarial Profissional para Agentes Comunitários de
Saúde — ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE nos termos da Lei Federal
12.994/2014.
Parágrafo único. O Piso Salarial Profissional mencionado no caput deste artigo será
de R$ 1.014,00(um mil e catorze reais), para uma jornada semanal de 40h(quarenta
horas).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por dotação
orçamentária especifica consignada no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, aos 05 dias do mês de agosto
de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
me EE e
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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