| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1993 |
| Date | 1993-11-17 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDORES MUNICIPAIS EM CARGO COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO CROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolia LEI Nº 207 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.993. "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERV. ' MUNICIPAIS EM CARGO DE COMISSÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS", FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO- LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara Municipal apro- vou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido Reajuste Salarial aos Servido- dores Municipais pertencentes ado (quadro de Cargos em Comissão de livre Nomeação e Exoneração, na basp de 56.36% (cinquenta e seis * ponto trinta e seis por cento) incidente sobre os salarios, confor- me discriminação a seguir: TABELA SALARIAL Valores em Cruzeiros Reais Nº ORDEM SALÁRIO SETEMBRO/93 SALÁRIO NOVEMBRO/93 oi 17.574,60 27.479,65 02 22.759,50 35.586,75 os 33.813,00 52.870,01 04 45.084,00 70.493,35 . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pública- ção, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Novembro de 1.993, revogadas as disposiçoes em contrario. GABINETE, DO PREFEITO MUNICIPAL c + 17 de Novembro de 1.993. IO IRA LIMA Prefeito Municipal Sancionado em =f) JANE 193 FLÁVIO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965, 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso