norma nº 208/1993

ESTADO DE MATO CROSGO
Prefeitura Municipal de Campinápolia
LEI Nº 208 DE17 DE NOVEMBRO DE 1.993.
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PAGAR GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DÁ OUTRAS '!
PROVIDÊNCIAS. "
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAM-
PINÁPOLIS STADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Mu -
nicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art,1º-Fice o chefe do Executivo Municipal auto -
rizado a pagar Gratificação de natal aos Servidores Mnicipais
pertencentes ao Quadro de Cargos em Comissao de Livre Nomeação
e Exoneração.
Parágrafo Único-Excluem-se da Gratificação de que '!
trata este artigo, os Servidores Hunicipais regidos pelo regi-
me da CLT Consolidação das Leis do Trabalho,os quais gozam do
13º salário establecido por Lei Federal.
Art.2º-A «Gratificação de que trata a presente Lei, !
terá como base de cálculo o salario pago no mês de Dezembro/93,
e sera proporcional, fração de 1/12,por mês trabalhado no exer-!
cício de 1.993.
Art.3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-!
cação, revogadas as disposições em contrario.
DO PREFEITO MUNICIPAL
is,17 de Novembro de 1.993.
O FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Sancionado em 30/ 11 / 9%
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
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