norma nº 211/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI 5 211 01 DE DEZEMBRO DE 1.993,
"ESTABELECE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO -IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
1.994, APROVA A PAUTA DE VALORES E DÃ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS",
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS !
ESTADO DE MATO GROSSO, f:z saber que a Câmara Municipal aprovou e!
ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º-O0 lançamento e a Cobrança do IPTU, incidente sobre
os imóveis situados no perímetro Urbano do Hunicipio de que inte-
gram a presente Lei e pelas cisposições contidas na Lei Municipal
nº 024 de 25 de Janeiro de 1,980,:u qual dispõe sobre o Codigo y
Tributario Municipal.
Art. 2º-Para efeito dé cobrança do IPTU-ficem caracteriza-
cas as áreas VERDE, AZUL € AMARELO, e que deverão ser regulamen-"
tadas atraves de Decreto Executivo Municipal.
Art.9º-Ficam aprovadas a pauta de Valores por metro qua-"
drado do terreno apurado pela Comissão de Avaliação, de acordo '!
com o respectivo Laudo que acompanha e integra a presente Lei,
Parágrafo Úúnico-os valores de que trata este artipo são os
seguintes.
1-PRIMEIRA REGIÃO FISCAL
VERDE -— emma me meme mm mem merS 44 000,00 por m2
II-SEGUNDA REGIÃO FISCAL
AZUL r$ 1.500,00 por m2
III-TERCEIRA REGIÃO FISCAL
AMARELO
e omeememmetrs 500,00 por m2
Art.4%-0 imposto Pregial e Territorial Urbano poderá ser
pago de uma só vez com desconto ou valor principal, conforme o
seguinte calendario.
I-Desconto de 50% (trinta por cento) atg o dia 31.03.94,
II-Desconto de 15% (quinze por cento) ate o dia 30,05.94.
ill-Pagamento do Valor Príincípal,sem juros e correção ate!
o dia 30.08.94,
fc. .
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Cont. da Lei nº
Parágrafo Único -A partir do dia 1º de Setembro de
1.994, incídir-se-á sobre o Valor Príncipal, correções de acordo *
com o indice de Reajuste de Preços fixados pelo Governo Federal
ou outro indicador econômico que venha substituí-lo, apurado na
data de pagamento do imposto de que trata a presente Lei,
. Art.5!-Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-'
blicaçao, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinapolis,01 de Dezembro de 1,993.
me
o LIMA
Prefeito Municipal
em MW 2 435
RA LIMA
Prefeito Municipal.
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápoiis - Mato Grosso