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norma nº 1094/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaDISPÕES SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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4. Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.094 DE 25 DE AGOSTO DE 2014
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.065/2013 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 509.995,25
(Quinhentos e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Cinco
Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função 12 — Educação
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental
Programa 1.120 — Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar
Proj. /Ativ. 1.023 — Obras, Instal, Equip. para Unidades de Ensino
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 509.995,25
Art.2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º,
Inciso Il da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso:
Contrato Repasse Objeto Valor
o o - Repasse |
Termo de Compromisso nº | Construção de Quadra Escolar 509.995,25
09476/2014 — FNDE Coberta 002/2013 — Aldeia |
O "| Campinas o J
Art.3º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 25 de Agosto de 2014. bs
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis —- MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLI.

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