| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.094 DE 25 DE AGOSTO DE 2014 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.065/2013 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 509.995,25 (Quinhentos e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Função 12 — Educação Sub-Função 361 — Ensino Fundamental Programa 1.120 — Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar Proj. /Ativ. 1.023 — Obras, Instal, Equip. para Unidades de Ensino Elemento 4490.51.00.00.00 Valor R$ 509.995,25 Art.2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso: Contrato Repasse Objeto Valor o o - Repasse | Termo de Compromisso nº | Construção de Quadra Escolar 509.995,25 09476/2014 — FNDE Coberta 002/2013 — Aldeia | O "| Campinas o J Art.3º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 25 de Agosto de 2014. bs JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis —- MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLI.